Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso
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Q1210997
Direito Administrativo
Acerca do controle dos atos administrativos, é correto afirmar:
Q1209904
Direito Administrativo
Sobre a abordagem do direito administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Fato administrativo é aquele que corresponde à descrição contida na norma legal e produz efeitos no campo do direito. II. A administração burocrática é a forma mais racional de exercer o controle. A organização burocrática possibilita o exercício da autoridade e a obtenção da conformidade com precisão, continuidade, disciplina, rigor e confiança. Todas organizações formais modernas, das pequenas às grandes, são burocracias que se fundamentam na autoridade legal-racional. III. O poder da administração pública pode ter liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma entre várias soluções possíveis, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça e equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador, válidos perante o direito.
Estão corretas as afirmativas
I. Fato administrativo é aquele que corresponde à descrição contida na norma legal e produz efeitos no campo do direito. II. A administração burocrática é a forma mais racional de exercer o controle. A organização burocrática possibilita o exercício da autoridade e a obtenção da conformidade com precisão, continuidade, disciplina, rigor e confiança. Todas organizações formais modernas, das pequenas às grandes, são burocracias que se fundamentam na autoridade legal-racional. III. O poder da administração pública pode ter liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma entre várias soluções possíveis, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça e equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador, válidos perante o direito.
Estão corretas as afirmativas
Q1207477
Direito Administrativo
O controle administrativo pode ser entendido como uma a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. No que concerne ao tema em epígrafe, é CORRETO afirmar que:
Q1201006
Direito Administrativo
A respeito do controle e responsabilização da administração, julgue o item a seguir.
Uma forma de controle legislativo sobre a administração, incorporada à Constituição de 88 e utilizada freqüentemente e com muita eficácia, consiste na competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos das autoridades do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Uma forma de controle legislativo sobre a administração, incorporada à Constituição de 88 e utilizada freqüentemente e com muita eficácia, consiste na competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos das autoridades do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Q1200912
Direito Administrativo
No que diz respeito aos serviços públicos de um modo geral, julgue o item que se segue.
O mandado de injunção é uma forma de controle social, à medida que a omissão da autoridade na regulamentação de determinada matéria torne inviável o exercício das prerrogativas da cidadania.
O mandado de injunção é uma forma de controle social, à medida que a omissão da autoridade na regulamentação de determinada matéria torne inviável o exercício das prerrogativas da cidadania.
Q1200554
Direito Administrativo
Controle da administração pública é o conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico, a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades do próprio poder público e também diretamente pelo povo. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, na classificação do controle da administração pública quanto à natureza do órgão controlador, destaca-se o controle:
Q1199913
Direito Administrativo
Acerca do controle da administração pública e do domínio
público, assinale a opção correta.
Q1195091
Direito Administrativo
Sobre o controle da Administração Pública é incorreto afirmar:
Q1190786
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil e da responsabilização da administração, julgue o item subsequente.
A ação civil pública e a ação popular são exemplos de uma forma específica de controle judicial da administração.
A ação civil pública e a ação popular são exemplos de uma forma específica de controle judicial da administração.
Q1190065
Direito Administrativo
Quanto a jurisdição e competência, julgue o item seguinte.
O sistema processual civil brasileiro adota o contencioso administrativo; assim, os órgãos da justiça administrativa (conselhos de contribuintes, tribunais de recursos fiscais) são exceções ao monopólio exercido pelo Poder Judiciário, sendo certo que suas decisões revestem-se de caráter jurisdicional e fazem coisa julgada material.
O sistema processual civil brasileiro adota o contencioso administrativo; assim, os órgãos da justiça administrativa (conselhos de contribuintes, tribunais de recursos fiscais) são exceções ao monopólio exercido pelo Poder Judiciário, sendo certo que suas decisões revestem-se de caráter jurisdicional e fazem coisa julgada material.
Q1188556
Direito Administrativo
Com base no sistema de jurisdição única, modelo de controle jurisdicional adotado pelo Brasil, seguindo o modelo inglês e americano, diante da violação ou ameaça de violação dos direitos do cidadão pela Administração Pública, em relação aos princípios do contraditório e à ampla defesa, assinale a alternativa correta.
Q1188084
Direito Administrativo
Em relação ao controle e à responsabilidade civil da administração,
julgue o item subsequente.
Os recursos administrativos são meios formais de controle administrativo previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada.
Os recursos administrativos são meios formais de controle administrativo previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada.
Q1187025
Direito Administrativo
Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, EXCETO:
Q1185810
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, acerca da organização administrativa.
As pessoas integrantes da administração indireta podem ser autorizadas e instituídas somente por lei, cujo teor deverá abordar a atividade descentralizada a ser exercida, e serão submetidas ao controle da administração direta da pessoa política a que são vinculadas
As pessoas integrantes da administração indireta podem ser autorizadas e instituídas somente por lei, cujo teor deverá abordar a atividade descentralizada a ser exercida, e serão submetidas ao controle da administração direta da pessoa política a que são vinculadas
Q1183439
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que esteja em desacordo com a composição do Núcleo de Controle Interno – NCI:
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1178346
Direito Administrativo
Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .
Na medida em que ataca ilegalidade ou abuso de poder,
o mandado de segurança, meio específico de controle,
somente se limita a condutas comissivas.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1178345
Direito Administrativo
Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .
São instrumentos capazes de acionar o controle judicial os meios inespecíficos (ações judiciais de que qualquer
um pode se valer e que não exigem a participação do Estado) e os meios específicos (que exigem a presença de pessoa administrativa ou de seus agentes).
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1178344
Direito Administrativo
Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .
Os atos políticos são imunes ao controle judicial como
forma de se evitar uma judicialização da política e uma
ofensa à separação de poderes.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1178343
Direito Administrativo
Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .
O controle judicial alcança não apenas aspectos
vinculados dos atos administrativos, mas também seu
mérito.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1178342
Direito Administrativo
Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .
O sistema do contencioso administrativo, ou da
dualidade de jurisdição, estabelece uma justiça
administrativa a quem incumbirá julgar invalidação e
interpretação de atos administrativos.
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