Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Quanto ao controle da Administração, julgue os item.
A decisão definitiva proferida em sede de controle
administrativo não imuniza o teor do que foi decidido
contra um possível controle judicial.
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.
Uma das formas que desencadeiam o controle
administrativo e a autotutela são os recursos
hierárquicos: o próprio é dirigido à autoridade que
praticou o ato; e o impróprio é dirigido à sua chefia
imediata.
No que concerne ao controle externo da Administração Pública, considere o seguinte caso hipotético: o Prefeito do Município “X” decide criar, por Decreto, um Tribunal de Contas do Município. É correto afirmar que a
Julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública.
I O responsável pela administração de recursos de terceiros é, obrigatoriamente, o titular da prestação de contas.
II A pessoa física estará desobrigada da prestação de contas em caso de pacto de natureza pecuniária assumido em nome da União.
III As pessoas naturais que guardem recursos monetários colocados a sua disposição, independentemente da personalidade, se pública ou privada, têm a responsabilidade e o dever de prestar contas.
Assinale a opção correta.
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
A hierarquia orgânica também é mecanismo endógeno de controle, se verificando, por exemplo, com a fiscalização exercida por determinado agente sobre a atividade de seus subordinados.
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
A revisão recursal franqueia ao interessado a possibilidade de provocar controle contra atos não apenas lesivos a direito próprio, mas que atentem contra o interesse público.
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
Os protestos e outros meios de manifestação da
sociedade civil organizada, por não se darem de forma
institucional e formal, não se enquadram na noção de
controle da Administração.
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
A coesão da política administrativa, com o estabelecimento e a perseguição de metas, a definição de prioridades e a elaboração de planejamentos, é um dos fundamentos do controle administrativo da Administração Pública.
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
Não há que se falar em controle político da
Administração, sob pena de se vulnerar o princípio da
separação de poderes.
Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item.
O controle exercido pelo Poder Judiciário em relação
aos atos administrativos limita‐se ao exame de sua
legalidade ou abusividade, por excesso ou desvio de
poder.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
O controle de legalidade da Administração não se limita
a seu âmbito interno e ao judicial, sendo possível
também, pela via de atos legislativos, que revoguem ou
anulem atos emanados do Poder Executivo.
Controle da administração pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais o poder público e o próprio povo exercem o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quanto à natureza do órgão controlador, o controle pode ser classificado como:
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