Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso

Na forma da Lei n. 9.784/99, em nenhuma hipótese haverá suspensão dos prazos processuais.

De acordo com a Lei n. 9.784/99, os cidadãos ou associações não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, mesmo quanto a direitos ou interesses difusos.

Os preceitos da Lei n. 9.784/99 também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Conforme estabelecido na Lei n. 9.784/99, a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

À Comissão ou autoridade superior é facultada, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, sendo vedada, no entanto, a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

A autoridade competente para a aprovação do procedimento poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo revogá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Constituem tipos de licitação, exceto na modalidade leilão: a de menor preço, a de melhor técnica e a de técnica e preço.

A Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação sempre que demonstrar a vantajosidade do ato, liberando o preterido da obrigação assumida.

Os tipos de licitação previstos no art. 45, §1º e seus incisos, da Lei nº 8.666/93, constituem rol meramente exemplificativo, sendo permitida a utilização de outros tipos de licitação quando comprovada a vantajosidade para a administração.

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, acumulando as remunerações durante o período da interinidade, se houver compatibilidade de horários.

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, a qual não poderá se dar por procuração específica.

São requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira ou estrangeira, o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais, a idade mínima de dezesseis anos e a aptidão física e mental.

Os requisitos básicos para investidura em cargo público constituem rol taxativo, não se admitindo a exigência de outros requisitos, ainda que as atribuições do cargo assim a justifiquem.

Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de trinta dias contados de sua publicação. No entanto, uma vez empossado, será o servidor exonerado do cargo se não entrar em exercício no prazo de quinze dias, contados da data da posse, observados os casos em que deva ter exercício em outro município em razão de remoção, redistribuição, requisição, cessão ou exercício provisório.

V, V, F, F.

V, F, F, V.

F, F, V, F.

V, V, V, F.

V, V, V, V.

concorrência; tomada de preços.

concurso; leilão.

concorrência; concurso

convite; tomada de preços.

convite; leilão.