Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso
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( ) No tocante às contas do Chefe do Poder Executivo, a competência do Tribunal de Contas respectivo está restrita a sua apreciação. Vale dizer, não cabe ao Tribunal de Contas julgar as contas do Chefe do Executivo.
( ) Prevê a CF/1988 que compete ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. É correto afirmar, portanto, que o Controle Legislativo é ilimitado.
( ) O controle judicial é, via de regra, exercido a posteriori e concernente à legalidade dos atos administrativos.
Julgue o item a seguir, a respeito do controle da administração pública.
A convocação de ministros de Estado pela Câmara dos
Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas
comissões para prestarem, pessoalmente, informações sobre
assunto previamente determinado é uma manifestação de
controle legislativo da administração pública.