Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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A respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.
I O controle de legalidade tem foco na avaliação da conformidade dos procedimentos administrativos com as normas e os padrões estabelecidos.
II O controle de gestão examina os resultados alcançados e os meios empregados, exclusivamente com base em critérios de legalidade e legitimidade.
III Nos tribunais de contas brasileiros, o controle externo é exercido ex ante, de forma predominante.
Assinale a opção correta.
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.
O controle legislativo contempla o político (exercício da
função administrativa) e o financeiro (gestão dos gastos).
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.
O Brasil adota o modelo inglês de jurisdição una, de
modo que todas as disputas judicializadas são
submetidas ao Poder Judiciário, envolvendo ou não a
Administração.
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.
Os tribunais de contas, na medida em que
desempenham função de auxílio ao controle externo
exercido pelo Legislativo, não alcançam, com sua
fiscalização orçamentária, o próprio Legislativo.
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.
A decisão definitiva proferida em sede de controle
administrativo não imuniza o teor do que foi decidido
contra um possível controle judicial.
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.
Uma das formas que desencadeiam o controle
administrativo e a autotutela são os recursos
hierárquicos: o próprio é dirigido à autoridade que
praticou o ato; e o impróprio é dirigido à sua chefia
imediata.
No que concerne ao controle externo da Administração Pública, considere o seguinte caso hipotético: o Prefeito do Município “X” decide criar, por Decreto, um Tribunal de Contas do Município. É correto afirmar que a
Julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública.
I O responsável pela administração de recursos de terceiros é, obrigatoriamente, o titular da prestação de contas.
II A pessoa física estará desobrigada da prestação de contas em caso de pacto de natureza pecuniária assumido em nome da União.
III As pessoas naturais que guardem recursos monetários colocados a sua disposição, independentemente da personalidade, se pública ou privada, têm a responsabilidade e o dever de prestar contas.
Assinale a opção correta.
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
A hierarquia orgânica também é mecanismo endógeno de controle, se verificando, por exemplo, com a fiscalização exercida por determinado agente sobre a atividade de seus subordinados.
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
A revisão recursal franqueia ao interessado a possibilidade de provocar controle contra atos não apenas lesivos a direito próprio, mas que atentem contra o interesse público.
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
Os protestos e outros meios de manifestação da
sociedade civil organizada, por não se darem de forma
institucional e formal, não se enquadram na noção de
controle da Administração.
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
A coesão da política administrativa, com o estabelecimento e a perseguição de metas, a definição de prioridades e a elaboração de planejamentos, é um dos fundamentos do controle administrativo da Administração Pública.
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
Não há que se falar em controle político da
Administração, sob pena de se vulnerar o princípio da
separação de poderes.
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