Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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João, tão logo tomou posse no cargo de Prefeito Municipal, foi informado pelo seu principal assessor que os atos da sua administração estariam sujeitos ao controle político e financeiro do Poder Legislativo.
Sobre a referida informação, considerando a ordem jurídica brasileira, assinale a afirmativa correta.
Dado o caráter privado das sociedades de economia mista, o Tribunal de Contas da União está impossibilitado de exercer seu controle externo. Todavia, a legislação pertinente determina que o estatuto social da respectiva entidade preveja formas de controle interno.
Com base no texto, a respeito do controle interno, pode-se afirmar:
Com base no texto, acerca do controle da administração pública, que controle é esse?
Sobre as categorias de controle da Administração:
I – O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela que a Administração exerce sobre os seus próprios atos. Tem como objetivos a confirmação, correção ou alteração de comportamentos administrativos.
II – O controle legislativo é realizado no âmbito dos parlamentos e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Abrange apenas o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa.
III – O controle judicial das atividades administrativas é realizado de ofício, podendo ser prévio ou posterior.
Estão corretas apenas as afirmativas constantes nos
itens:
Isso restringe o âmbito de atuação dessa espécie de controle à
Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.
A processualização do direito administrativo, a participação do
cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são
elementos que contribuem para a democratização da
administração pública.
A respeito do controle da administração indireta, julgue o item subsequente.
Mesmo os atos de natureza privada praticados por
fundações públicas não escapam ao controle especial
pela via do mandado de segurança e da ação popular.
A respeito do controle da administração indireta, julgue o item subsequente.
No caso de fundações governamentais federais, o fato
de já haver um controle interno pela própria
administração direta não afasta uma atuação ativa e
complementar por parte do Ministério Público Federal,
a que igualmente competirá um controle finalístico.
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