Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Sobre as categorias de controle da Administração:
I – O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela que a Administração exerce sobre os seus próprios atos. Tem como objetivos a confirmação, correção ou alteração de comportamentos administrativos.
II – O controle legislativo é realizado no âmbito dos parlamentos e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Abrange apenas o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa.
III – O controle judicial das atividades administrativas é realizado de ofício, podendo ser prévio ou posterior.
Estão corretas apenas as afirmativas constantes nos
itens:
Isso restringe o âmbito de atuação dessa espécie de controle à
Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.
A processualização do direito administrativo, a participação do
cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são
elementos que contribuem para a democratização da
administração pública.
A respeito do controle da administração indireta, julgue o item subsequente.
Mesmo os atos de natureza privada praticados por
fundações públicas não escapam ao controle especial
pela via do mandado de segurança e da ação popular.
A respeito do controle da administração indireta, julgue o item subsequente.
No caso de fundações governamentais federais, o fato
de já haver um controle interno pela própria
administração direta não afasta uma atuação ativa e
complementar por parte do Ministério Público Federal,
a que igualmente competirá um controle finalístico.
A respeito do controle da administração indireta, julgue o item subsequente.
As fundações públicas federais ostentam autonomia
similar à das autarquias, não se submetendo a controle
financeiro pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A respeito do controle da administração indireta, julgue o item subsequente.
As fundações públicas federais submetem-se a controle
político, consistente na indicação e sabatina de seus
dirigentes pelo Congresso Nacional.
A respeito do controle da administração pública, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta:
I - O Controle sobre as entidades da Administração Indireta, também chamado de tutela, é um controle externo que só pode, na sua totalidade, ser exercido fora dos limites estabelecidos em lei.
II - O controle administrativo representa o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, no que diz respeito aos aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
III - O Ministério Público, em decorrência das funções que lhe foram atribuídas pelo artigo 129 da constituição, desempenha um importante papel no controle da administração pública.
Considere os itens:
I. Ato vinculado;
II. Ato discricionário.
No que concerne aos itens apresentados,
No tocante ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
A supervisão ministerial exercida sobre as autarquias é
exemplo de controle administrativo hierárquico.
No tocante ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
O Poder Judiciário deverá manter sistema de controle interno
com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e
avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial de seus órgãos.
No tocante ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
O mandado de segurança e o habeas data são remédios
constitucionais utilizados para a realização do controle judicial
da administração pública, controle esse que pode ocorrer por
provocação ou de ofício.
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle
financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a
competência daquele para apreciar o mérito do ato
administrativo sob o aspecto da economicidade.
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria
de servidor público se efetiva somente após a aprovação do
tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria
pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla
defesa.
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