Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
Cabe aos tribunais de contas a anulação de ato ou contrato dos
órgãos jurisdicionados eivado de vícios.
No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue o item que se segue.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados fiscalizar os
atos de gestão administrativa da administração direta e indireta.
No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue o item que se segue.
Atos políticos que causem lesão a direitos individuais ou
coletivos estão sujeitos ao controle judicial.
Com relação aos conceitos, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.
O controle interno é exercido pela administração pública sobre
seus próprios atos e sobre as atividades de seus órgãos e das
entidades descentralizadas a ela vinculadas.
Com referência à organização administrativa, ao controle dos atos da administração pública e ao entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O controle judicial dos atos administrativos discricionários restringe-se ao aspecto da legalidade, estando, portanto, impedido o Poder Judiciário de apreciar motivação declinada expressamente pela autoridade administrativa.
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Os tribunais de contas estaduais têm competência
constitucional para impor sanções, razão pela qual o
Poder Judiciário não pode desempenhar o controle de
legalidade dos atos de fiscalização por eles exercidos.
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Embora não tenham poder para anular ou sustar contratos
administrativos, os tribunais de contas têm competência para
determinar à autoridade administrativa que promova a
anulação do contrato e, se pertinente, da licitação da qual ele
houver se originado.
A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.
Como as decisões do órgão de controle externo têm natureza
prejudicial ao juízo não especializado, a aprovação das contas
do agente público por tal órgão impede a aplicação das sanções
previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
No que se refere ao controle administrativo, julgue o item que se segue.
A fiscalização hierárquica poderá ser realizada a qualquer
tempo, desde que haja provocação da administração ou de
órgão a ela vinculado.
No que se refere ao controle administrativo, julgue o item que se segue.
O controle exercido pela administração sobre seus próprios
atos pode ser realizado de ofício quando a autoridade
competente constatar ilegalidade.
A respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.
O controle interno, ao qual compete a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária e operacional, bem como o apoio ao
controle externo, não se caracteriza como controle de mérito.
A respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.
O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com
auxílio dos tribunais de contas.
A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.
A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz
coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser
revistas pelo Poder Judiciário.
Apesar de ser apontado como um fruto do Estado de Direito, o Direito Administrativo, enquanto objeto de preocupação especial dos operadores jurídicos, teve a sua formação intimamente atrelada à atividade da jurisprudência do Conselho de Estado Francês, que, reconhecendo a existência de peculiaridades que diferenciariam o regime jurídico das relações entre Estado e privados, identificaram e consagraram uma série de institutos próprios que caracterizariam esse ramo do Direito sem prévia intervenção legislativa.
Acerca do contencioso administrativo no sistema brasileiro, e os seus reflexos no sistema de controle, assinale a alternativa correta.
Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue (C ou E) o item que se segue.
O controle de legalidade dos atos administrativos, que verifica
a compatibilidade formal do ato com a legislação
infraconstitucional, pode ser exercido tanto no âmbito interno,
por meio da autotutela administrativa, quanto externo, pelos
órgãos do Poder Judiciário.
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