Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso - Página 65

Q757035

Ano: 2013 Banca: SIGMA RH Órgão: Câmara de Carapicuíba - SP Prova: SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado |

Q757035 Direito Administrativo

Sobre o Controle Judicial no Estado de Direito. Assinale a alternativa correta:

A

No Direito Brasileiro o sistema de controle judicial adotado é da jurisdição una, no qual o Poder Judiciário, paralelamente, aos órgãos de Contencioso Administrativo exercem função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada.

B

O sistema de unidade de jurisdição, no qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional é o adotado pelo sistema brasileiro

C

Levando-se em conta o sistema de controle judicial adotado pelo sistema brasileiro, temos que regulamentos, resoluções e portarias expedidos pelo Poder Executivo poderão ser invalidados pelo Poder Judiciário, com efeito “erga omines”.

D

Quando a Administração Pública é parte de um litígio, não usufrui privilégios, equiparando-se aos particulares, não ocorrendo desnível nas relações jurídicas em que são partes.

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Q756155

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Administração |

Q756155 Direito Administrativo

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir.

O princípio fundamental do controle determina que o controle das atividades da administração federal seja exercido em todos os seus níveis e órgãos, sem exceções

Certo

Errado

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Q755249

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Tecnologia da Informação |

Q755249 Direito Administrativo

O poder de fiscalização e correção sobre a Administração Pública, exercido pelos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, é a definição de

A

poder de polícia.

B

princípio da moralidade administrativa.

C

poder discricionário.

D

teoria dos motivos determinantes.

E

controle da Administração Pública.

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Q752346

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HUAP-UFF) |

Q752346 Direito Administrativo

O controle se faz necessário para verificar e identificar a legitimidade nos atos da Administração Pública. Aquele controle que visa a comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado denomina-se:

A

Controle hierárquico

B

Controle da legalidade

C

Controle de mérito

D

Controle legislativo

E

Controle judiciário

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Q752339

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HUAP-UFF) |

Q752339 Direito Administrativo

Leia a afirmação a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. __________________ julga as contas de administradores públicos e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos federais, bem como as contas de qualquer pessoa que der causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte em prejuízo ao erário.

A

Tribunal de Contas da União

B

Tribunal de Contas do Estado

C

Câmara municipal

D

Assembleia Legislativa

E

Câmara dos deputados

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Q743247

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q743247 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.

O controle judicial pode incidir sobre atividades administrativas realizadas em todos os poderes do Estado.

Certo

Errado

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Q743246

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q743246 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.

Uma ação ou omissão que, submetida a controle administrativo quanto à legalidade, seja considerada correta não poderá ser submetida a nenhuma outra medida de controle administrativo.

Certo

Errado

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Q737946

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q737946 Direito Administrativo

Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue o item a seguir.

O CNJ é órgão externo de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q737945

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q737945 Direito Administrativo

Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue o item a seguir.

O controle administrativo interno é cabível apenas em relação a atividades de natureza administrativa, mesmo quando exercido no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Certo

Errado

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Q737944

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q737944 Direito Administrativo

Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue o item a seguir.

A CF atribui ao TCU a competência para a apreciação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Certo

Errado

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Q737175

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Gerais |

Q737175 Direito Administrativo

O Poder Judiciário exerce o controle

A

interno da Administração pública, podendo controlar tanto o mérito do ato administrativo, quanto a sua forma.

B

externo da Administração pública, podendo decidir sobre o mérito do ato administrativo, mas não sobre sua legalidade.

C

administrativo da Administração pública, podendo controlar tanto o mérito do ato administrativo, quanto a sua forma.

D

externo da Administração pública, podendo decidir sobre a legalidade do ato administrativo, mas não sobre o seu mérito.

E

interno da Administração pública, podendo decidir sobre a legalidade do ato administrativo, mas não sobre o seu mérito.

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Q727004

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HDT-UFT) |

Q727004 Direito Administrativo

Controle administrativo é aquele que o Poder Executivo e os órgãos de administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades de serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização. O controle administrativo pode ocorrer de diversas formas, quais sejam: recursos administrativos, representação administrativa, reclamação e pedidos de reconsideração. Sobre tais controles, assinale a alternativa correta.

A

Recursos administrativos: são todos os meios hábeis para propiciar o reexame de decisão interna pela própria administração.

B

Representação administrativa: é a oposição expressa dos atos de administração.

C

Reclamação: é a solicitação da parte, dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos pretendidos.

D

Pedidos de reconsideração: é a denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de poder na prática de atos de administração.

E

Pedidos de reconsideração: são todos os meios hábeis para propiciar o reexame de decisão interna pela própria administração.

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Q726991

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HDT-UFT) |

Q726991 Direito Administrativo

O controle na administração pública surge da necessidade de corrigir rumos diante dos interesses da sociedade atualmente, da necessidade de maior transparência dos gastos e da obrigação de uma utilização regular dos recursos públicos. No que se refere aos tipos de controle que se estabelecem a partir da relação entre Estado, Mercado e Sociedade, assinale a alternativa correta.

A

Hierárquico ou administrativo, democrático ou social e econômico.

B

Burocrático, administrativo e hierárquico.

C

Democrático, social e político.

D

Econômico, tributário e fiscal.

E

Orçamentário, de gastos e tributário.

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Q726657

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726657 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico aplicado ao controle a que os órgãos e entes da Administração Pública estão submetidos, assinale a opção correta.

A

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

B

As sanções por improbidade administrativa previstas na Lei Nº 8.429, de 2/6/1992, têm natureza penal.

C

Para efeitos de improbidade administrativa, aquele que exerce função pública, por designação, sem remuneração não é considerado agente público.

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa independente do valor da herança.

E

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Legislativo e vinculado a ele no exercício do controle externo.

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Q715760

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Pancas - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno |

Q715760 Direito Administrativo

No controle da Gestão Pública, o controle externo constitui mecanismo de controle político, tendo por finalidade comprovar, EXCETO:

A

A fiel execução do orçamento.

B

A regularidade dos gastos públicos.

C

A probidade dos atos da administração.

D

A regularidade do emprego de bens, valores e dinheiro públicos.

E

E avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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Q713793

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713793 Direito Administrativo

Em relação ao controle e fiscalização da administração municipal, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

B

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

C

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

Na apreciação das contas de gestão do Prefeito Municipal é vedada a imposição de multa ou a determinação de ressarcimento ao erário, o que dependerá de sentença judicial transitada em julgado.

E

Ao flagrar falhas relacionadas a ato de admissão de pessoal no âmbito do Município, o Tribunal de Contas exonerará imediatamente o servidor indevidamente nomeado.

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Q712365

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Técnico de Radioterapia | FUNCAB - 2014 - INCA - Técnico de Laboratório Imunogenética |

Q712365 Direito Administrativo

Podendo ser proposta por qualquer cidadão, a ação judicial que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural é denominada:

A

ação desconstitutiva.

B

mandado de segurança.

C

procedimento administrativo.

D

ação popular.

E

habeas data.

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Q711833

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Controle Interno/Auditoria |

Q711833 Direito Administrativo

A respeito do controle na administração pública, julgue o próximo item. Na administração pública, uma forma de controle é o sistema de freios e contrapesos, cuja principal característica é a divisão e a independência dos poderes da União.

Certo

Errado

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Q710433

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q710433 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

A

O ato regulamentar que extrapola os limites da lei regulamentada acaba por vulnerá-la, podendo resultar em controle judicial quanto à sua constitucionalidade por afronta aos princípios da legalidade e da reserva legal.

B

O poder de fiscalização de uma pessoa jurídica integrante da administração indireta por ente da administração direta consagra a chamada tutela administrativa, verdadeiro controle por vinculação que se dá pelas vias política, institucional, administrativa e financeira.

C

A vedação ao controle judicial do mérito dos atos administrativos não impede que o Poder Judiciário reavalie de forma ampla os critérios de correção de banca examinadora em concurso público.

D

Em razão dos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência o controle administrativo deve ser exercido de forma prévia/preventiva ou posterior/repressiva, sendo descabida a sua realização concomitantemente com a prática do ato.

E

A discricionariedade administrativa somente é cabível na hipótese de o administrador se deparar com conceitos jurídicos indeterminados.

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Q710289

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto |

Q710289 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração, assinale a opção correta.

A

O controle por vinculação possui caráter externo, pois é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa.

B

Controle interno é o que se consuma pela verificação da conveniência e oportunidade da conduta administrativa.

C

O controle de legalidade é controle externo na medida em que é necessariamente processado por órgão jurisdicional.

D

Controle administrativo é a prerrogativa que a administração pública possui de fiscalizar e corrigir a sua própria atuação, restrita a critérios de mérito.

E

O controle que a União exerce sobre a FUNAI caracteriza-se como controle por subordinação, uma vez que esta é uma fundação pública federal.

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Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

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