Questões de Concurso
Sobre crimes na lei de licitações em direito administrativo
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que se seguem segundo o entendimento do STJ e a legislação que
rege a matéria
Assinale a opção correta a respeito dos crimes da lei de licitações.
Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.
A celebração
de contrato com empresa declarada inidônea constitui crime.
Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética.
Para os eventos de comemoração do aniversário do Banco da
Amazônia, um gestor do banco contratou, sem licitação,
cantor de renome nacional, consagrado pela crítica
especializada e pela opinião pública. Em auditoria realizada
posteriormente, ficou comprovada a ocorrência de
superfaturamento na contratação do artista.
Nessa situação somente o agente público responsável pela
contratação responderá pelo dano causado à Fazenda
Pública. O cantor, que apenas prestou seus serviços, não
poderá ser responsabilizado.
I - A qualquer cidadão é dado o direito de impugnar edital de licitação que apresente ilegalidade.
II - Constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei.
III - A Administração pode fixar prazo específico para a apresentação de proposta em licitação, a pedido do interessado, desde que justificadamente.
IV - A proposta e os documentos para a habilitação licitatória são entregues em um único envelope, inteiramente fechado e lacrado, que só poderá ser aberto no dia e hora fixados no Edital, em reunião pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
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