Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso
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Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O administrado, na condição de interessado, poderá ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias de documentos neles contidos.
No que tange ao processo administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – No processo administrativo será observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
II – Expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário são alguns dos deveres dos administrados perante a Administração.
III – Em decorrência do princípio da subsidiariedade, o processo administrativo só poderá ser iniciado a pedido dos interessados.
A Lei nº 9744, em seu 2° artigo, menciona que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito.
II - atendimento a fins de interesse individual, vedada a renúncia total de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A boa‐fé que guia o servidor deverá guiar também o
administrado, que deverá proceder com lealdade e
urbanidade.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É dever do administrado, perante a Administração,
prestar as informações que lhe forem solicitadas, exceto
quando essas lhe puderem ser desfavoráveis em seu
pleito.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo que contenha matéria de interesse geral
poderá ensejar consulta pública para manifestação de
terceiros, com vistas a subsidiar a tomada de decisão.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
II. Nos processos administrativos, deve-se observar a atuação conforme a lei e o Direito.
III. É dever do cidadão perante a administração pública proceder com urbanidade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O princípio da publicidade impede o controle social dos atos administrativos.
II. No contexto do processo administrativo, o administrado não tem o direito de formular alegações antes da decisão.
Marque a alternativa CORRETA:
Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
É juridicamente incorreto o argumento utilizado pela autoridade para indeferir o pedido de reconsideração.
O fenômeno da liderança, em detrimento da figura do líder, é o foco da teoria contingencial, que se baseia em três pilares distintos: o líder, os liderados e a situação.
Caso esteja entre os interessados em processo administrativo, o cidadão terá direito a solicitar vistas e cópia de parte dos autos.
Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
II - entidade - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Está(ão) correta(s):
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