Questões de Concurso
Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
Foram encontradas 1.094 questões
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Provas:
Quadrix - 2019 - CRP - PR - Jornalista
|
Quadrix - 2019 - CRP - PR - Contador |
Quadrix - 2019 - CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne |
Q1162214
Direito Administrativo
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A proteção constitucional contra a autoincriminação afasta do administrado, em sede de processo administrativo, o compromisso com a verdade ou com o esclarecimento dos fatos.
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFFS
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Assistente em Administração
|
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Agronomia |
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Bilologia |
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia |
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Geotecnolgia e Topografia |
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Hidrologia e Solos |
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação |
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Química |
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Telefonia |
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Agropecuária |
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Física |
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Química |
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Alimentos e Laticínios |
Q1156538
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta no que se refere
ao processo administrativo disciplinado na
Lei 9.784/1999.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Direito |
Q1154626
Direito Administrativo
Considere o que dispõe a lei 9.784/99 (Lei do
processo administrativo) acerca dos administrados:
I- Constitui direito dos administrados proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
II- Constitui dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
III- Constitui dever dos administrados ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Assinale a alternativa CORRETA:
I- Constitui direito dos administrados proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
II- Constitui dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
III- Constitui dever dos administrados ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador |
Q1141398
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, conforme a lei
9.784/99 assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Prova:
Quadrix - 2020 - CREFONO - 1ª Região - Profissional Administrativo |
Q1138674
Direito Administrativo
A respeito de procedimentos administrativos, julgue o item.
Quanto à intervenção no procedimento administrativo,
ninguém tem o direito de intervir pessoalmente no
procedimento administrativo ou de nele se fazer
representar, designadamente, por advogado ou
solicitador.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Prova:
Quadrix - 2020 - CREFONO - 1ª Região - Profissional Administrativo |
Q1138673
Direito Administrativo
A respeito de procedimentos administrativos, julgue o item.
Procedimento administrativo é a sucessão ordenada de
atos e formalidades tendentes à formação e à
manifestação da vontade da Administração Pública ou à
sua execução. Já processo administrativo é o conjunto
de documentos em que se traduzem os atos e as
formalidades que integram o procedimento
administrativo.
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
TRE-PA
Prova:
IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa |
Q1133999
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regula o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. Considere as disposições
legais e o entendimento dos tribunais
superiores sobre os direitos e deveres dos
administrados nesta seara e assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2020 - CFO-DF - Agente Operacional
|
Quadrix - 2020 - CFO-DF - Técnico de Arquivo |
Quadrix - 2020 - CFO-DF - Técnico Administrativo |
Q1132529
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Pública.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2020 - CFO-DF - Agente Operacional
|
Quadrix - 2020 - CFO-DF - Técnico de Arquivo |
Quadrix - 2020 - CFO-DF - Técnico Administrativo |
Q1132528
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2020 - CFO-DF - Agente Operacional
|
Quadrix - 2020 - CFO-DF - Técnico de Arquivo |
Quadrix - 2020 - CFO-DF - Técnico Administrativo |
Q1132527
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados.
Ano: 2019
Banca:
Colégio Pedro II
Órgão:
Colégio Pedro II
Prova:
Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |
Q1126012
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que
Ano: 2019
Banca:
Colégio Pedro II
Órgão:
Colégio Pedro II
Prova:
Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Psicólogo |
Q1125907
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIR
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Administrador
|
INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q1125244
Direito Administrativo
Texto associado
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com relação à forma do processo administrativo, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIR
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Administrador
|
INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q1125240
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dentro do processo administrativo, existem causas de impedimento e suspeição da atuação de agentes públicos. Em relação a essas causas de impedimento e suspeição, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIR
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Administrador
|
INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q1125239
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dentro do processo administrativo, existem causas de impedimento e suspeição da atuação de agentes públicos. Em relação a essas causas de impedimento e suspeição, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Do indeferimento de alegação de suspeição, não caberá recurso.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Provas:
CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito
|
CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |
Q1120584
Direito Administrativo
O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem
qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas
simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,
segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios,
previstos na Lei n.º 9.784/1999, refletem observância,
respectivamente, aos princípios
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |
Q1095040
Direito Administrativo
O interessado deve ser intimado de todos os atos do
processo administrativo que imponham deveres, ônus e
sanções ou restrição ao exercício de seus direitos ou atividades. Sobre a intimação, é correto afirmar:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |
Q1094827
Direito Administrativo
Segundo a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito e é dever do administrado, nesta ordem,
Q1089359
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Para concretizar o direito constitucional de petição, o particular interessado poderá provocar a Administração Pública a dar início ao processo administrativo. Em tais casos, ainda que de forma imotivada, o agente público competente poderá recusar, diante da manifesta improcedência do pedido, o recebimento de documentos que amparem as alegações do particular.
Q1089323
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
A ausência do advogado e da apresentação de defesa técnica são motivos suficientes para se decretar a invalidade dos processos administrativos disciplinares.
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