Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso

Qual é a definição de Órgão, de acordo com o art. 2°, inciso I da Lei 9.784/99: 

A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Federal. Ela regula como a Administração pública federal deve conduzir seus processos e interações com os cidadãos e as partes interessadas. Quais são os requisitos que devem constar no requerimento inicial do interessado?

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, é correto afirmar que(,)

De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale abaixo a alternativa CORRETA:

A respeito do Processo Administrativo, o servidor Augusto foi esclarecido que somente a autoridade competente, indicada pelo regimento e regulamento, que tiver ciência da irregularidade no serviço público poderá instaurar a sindicância, que será constituída de três fases:

A secretaria do curso de graduação em Ciências Contábeis da Universidade Federal do Vale do Assu (UFVA) recebeu um requerimento de aproveitamento de estudos protocolado por uma estudante portadora de uma nefropatia grave, comprovada por laudo médico pericial. O funcionário da unidade estava muito sobrecarregado com a quantidade de processos que já havia recebido para instruir, mas, em solidariedade à situação da aluna, encaminhou o requerimento ao coordenador do curso em caráter prioritário. Essa decisão foi

Segundo o que dispõe a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, entre os municípios a serem obedecidos pela Administração Pública, não se inclui:

No que se refere ao processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

Os princípios que norteiam toda a atividade administrativa encontram-se, de forma expressa e implícita, no texto da Carta de 1988. Além disso, a legislação infraconstitucional, a exemplo da Lei nº 9.784/1999, apresenta um rol de princípios que informam a administração pública. Nesse contexto,

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Levando-se em consideração as definições do art. 2º da Lei de Processo Administrativo Federal, relacione os princípios às definições legais:

1. Motivação.
2. Publicidade.
3. Proporcionalidade.
4. Interesse Público.
5. Moralidade.

( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

( ) Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

( ) Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

( ) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

( ) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

À luz do disposto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

Dentre outros casos, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é necessária a motivação dos atos administrativos, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando