Questões de Concurso
Comentadas sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
Foram encontradas 727 questões
Q582897
Direito Administrativo
A respeito da regulação dos processos administrativos no âmbito da
administração pública federal, julgue o item seguinte.
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, sem previsão legal de prorrogação.
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, sem previsão legal de prorrogação.
Q582896
Direito Administrativo
A respeito da regulação dos processos administrativos no âmbito da
administração pública federal, julgue o item seguinte
Segundo entendimento dos tribunais superiores, a substituição de juízo de valor de efeito suspensivo a recurso administrativo, por se situar na esfera discricionária da autoridade administrativa competente, não é da alçada do Poder Judiciário.
Segundo entendimento dos tribunais superiores, a substituição de juízo de valor de efeito suspensivo a recurso administrativo, por se situar na esfera discricionária da autoridade administrativa competente, não é da alçada do Poder Judiciário.
Ano: 2015
Banca:
FAURGS
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q570810
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre o processo administrativo.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |
Q560990
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Em regra, os recursos administrativos, quando interpostos pelos interessados, têm efeito suspensivo.
Em regra, os recursos administrativos, quando interpostos pelos interessados, têm efeito suspensivo.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |
Q560989
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
No processo administrativo, após o encerramento da fase de instrução probatória, o poder público tem prazo de trinta dias para tomar a decisão, sendo possível a prorrogação por igual período, desde que devidamente motivada.
No processo administrativo, após o encerramento da fase de instrução probatória, o poder público tem prazo de trinta dias para tomar a decisão, sendo possível a prorrogação por igual período, desde que devidamente motivada.
Ano: 2015
Banca:
AOCP
Órgão:
TRE-AC
Prova:
AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |
Q553972
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/99, os atos
administrativos deverão ser motivados,
com indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos, quando
Ano: 2015
Banca:
AOCP
Órgão:
TRE-AC
Provas:
AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária
|
AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Engenharia |
AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Contabilidade |
Q552581
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Provas:
COSEAC - 2015 - UFF - Psicólogo
|
COSEAC - 2015 - UFF - Médico/Área: Neonatologia |
COSEAC - 2015 - UFF - Engenheiro/Área: Mecânica |
COSEAC - 2015 - UFF - Bibliotecário/Documentalista |
COSEAC - 2015 - UFF - Analista de Tecnologia da Informação |
COSEAC - 2015 - UFF - Administrador |
Q522668
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/99:
I - Independem de motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício.
II - O recurso administrativo interposto perante órgão incompetente não será conhecido, indicando-se ao recorrente a autoridade competente e devolvendo-se a ele o prazo para recurso.
III - Da revisão de processo administrativo de que resulte sanção não poderá resultar agravamento da sanção.
Dos itens acima, estão corretos:
I - Independem de motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício.
II - O recurso administrativo interposto perante órgão incompetente não será conhecido, indicando-se ao recorrente a autoridade competente e devolvendo-se a ele o prazo para recurso.
III - Da revisão de processo administrativo de que resulte sanção não poderá resultar agravamento da sanção.
Dos itens acima, estão corretos:
Ano: 2015
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Provas:
COSEAC - 2015 - UFF - Psicólogo
|
COSEAC - 2015 - UFF - Médico/Área: Neonatologia |
COSEAC - 2015 - UFF - Engenheiro/Área: Mecânica |
COSEAC - 2015 - UFF - Bibliotecário/Documentalista |
COSEAC - 2015 - UFF - Analista de Tecnologia da Informação |
COSEAC - 2015 - UFF - Administrador |
Q522660
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo regulado pela
Lei no
9.784/99:
I - Não pode ter cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
II - Sua impulsão depende sempre de atuação dos interessados, vedada a impulsão de ofício.
III - Surgindo nova interpretação a respeito de determinada norma administrativa, esta pode retroagir para alcançar fatos pretéritos.
Dos itens acima, estão corretos:
I - Não pode ter cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
II - Sua impulsão depende sempre de atuação dos interessados, vedada a impulsão de ofício.
III - Surgindo nova interpretação a respeito de determinada norma administrativa, esta pode retroagir para alcançar fatos pretéritos.
Dos itens acima, estão corretos:
Ano: 2015
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Provas:
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Contabilidade
|
COSEAC - 2015 - UFF - Assistente em Administração |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Enfermagem |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Segurança do Trabalho |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Equipamento Médico-Odontológico |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Eletromecânica |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Edificações |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Audiovisual |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Nutrição Animal |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Microscopia Eletrônica |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Histologia |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Anatomia e Necropsia |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Alimentos |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Química |
Q518751
Direito Administrativo
Servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com cônjuge do interessado no processo administrativo; servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria. De acordo com a Lei n° 9.784/99:
Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |
Q512438
Direito Administrativo
O art. 54 da Lei nº 9.784/1999 dispõe que “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”
É correto afirmar que referido dispositivo legal sobreleva o princípio da
É correto afirmar que referido dispositivo legal sobreleva o princípio da
Q502797
Direito Administrativo
Bento, servidor público, responsável pela condução de determinado processo administrativo, ao constatar a identidade da parte interessada no processo, Ana, descobre que está litigando judicialmente justamente com o esposo de Ana. Nesse caso e nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |
Q501910
Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, a respeito de processo administrativo.
Em um processo administrativo, a fase de instrução é o momento em que se conclui o processo e se passam as orientações finais que deverão ser consideradas pela administração pública.
Em um processo administrativo, a fase de instrução é o momento em que se conclui o processo e se passam as orientações finais que deverão ser consideradas pela administração pública.
Ano: 2014
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Provas:
COSEAC - 2014 - UFF - Assistente de Administração
|
COSEAC - 2014 - UFF - Técnico de Laboratório - Eletrônica |
COSEAC - 2014 - UFF - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |
COSEAC - 2014 - UFF - Técnico de Laboratório - Hemoterapia |
COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Eletromecânica |
COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Equipamentos Médico - Odontológicos |
COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Radiologia |
COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Mecânica |
COSEAC - 2014 - UFF - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |
Q498823
Direito Administrativo
Salvo disposição legal diversa, o número de instâncias administrativas pelas quais, no máximo, um recurso administrativo pode tramitar é:
Ano: 2014
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Provas:
COSEAC - 2014 - UFF - Auxiliar de Enfermagem
|
COSEAC - 2014 - UFF - Auxiliar Administrativo |
Q497576
Direito Administrativo
O direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, decai em:
Q494832
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal n o 9.784/99, é correto afirmar que
Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRE-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q492868
Direito Administrativo
“Fabrício é servidor público e mantém relações conturbadas com seu subordinado Elche, gerando antipatias mútuas, que se transformam em inimizade. Em determinado momento é instaurado um processo administrativo disciplinar contra o servidor Elche sendo arrolado como testemunha o seu chefe Fabrício." De acordo com os termos da Lei Federal nº 9.784/1999, o processo administrativo disciplinar admite o(a)
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-GO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q485873
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a revogação de ato administrativo que já gerou efeitos concretos exige regular processo administrativo
Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a revogação de ato administrativo que já gerou efeitos concretos exige regular processo administrativo
Ano: 2015
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TCE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |
Q482473
Direito Administrativo
Considerando o regime dos recursos administrativos e da revisão, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a assertiva CORRETA
Q464154
Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas concernentes à fase de instrução do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal:
I. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
II. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
III. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
IV. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Nos termos da Lei no 9.784/99, está correto o que se afirma APENAS em
I. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
II. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
III. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
IV. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Nos termos da Lei no 9.784/99, está correto o que se afirma APENAS em
Conheça nossos planos