Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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Agente público que se recusar a prestar a declaração de bens dentro do prazo determinado em lei deverá ser punido com a pena de demissão a bem do serviço público.
Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.
O cidadão que ajuizar representação por ato de improbidade
administrativa contra agente público que ele sabe ser inocente
incorrerá em crime e estará sujeito a indenizar o denunciado
pelos danos materiais ou morais que houver provocado.