Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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Tendo dúvida sobre a configuração de ato de improbidade administrativa, surgida após manifestação preliminar do réu, o magistrado deve rejeitar imediatamente a ação.
A respeito de ética no serviço público, julgue o item subsequente.
Se uma servidora pública que praticou ato de interesse de
terceiro receber, como presente, uma joia enviada por esse
terceiro interessado, não há improbidade administrativa, uma
vez que, embora reprovável de acordo com o Código de Ética,
o recebimento do presente não causou prejuízo ao erário.