Segundo a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992 e alterações, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio
público, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, para a indisponibilidade dos bens do indiciado,
representar ao
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De acordo com a Lei n.° 8.429/1992, o agente público que, sem
justo motivo, se recusar a prestar declaração dos bens que possui
dentro do prazo determinado, além de outras sanções cabíveis,
estará sujeito à pena de
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De acordo com a Lei 8.429/92, a ação de improbidade, que terá rito ordinário, será
proposta dentro de trinta dias do deferimento da medida cautelar. Nada obsta, contudo,
seja proposta medida cautelar incidental.
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