Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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A respeito de ética no serviço público, julgue o item subsequente.
A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se ao agente
público servidor concursado ou ocupante de cargo
comissionado, mas não rege a conduta do agente público não
servidor.
Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O servidor deve atualizar sua declaração de bens anualmente,
bem como na data em que deixar o cargo.