Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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No que tange à improbidade administrativa e ao processo administrativo federal, julgue o seguinte item.
Em inquéritos que apurem crime de improbidade
administrativa, é vedado à autoridade administrativa
responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos
bens do indiciado, pois a presunção de inocência é um direito
constitucionalmente protegido
No que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A iniciativa para a instauração de processo que vise apurar ato de improbidade administrativa cometido em órgão público somente poderá advir de servidor público vinculado a esse órgão ou de iniciativa do Ministério Público.