Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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Um servidor público, ao tomar posse no cargo, apresentou sua declaração de bens.
Além da declaração anual, a Lei n° 8.429/1992 e suas alterações determina que o servidor deve apresentar declaração atualizada quando
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, existem situações em que há prescrição
das ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas. Uma destas hipóteses de prescrição consiste no
fato que as podem ser propostas até __________________ após o término do exercício de mandato, de cargo em
comissão ou de função de confiança.”
Considerando que a sentença foi proferida no âmbito de uma ação civil por ato de improbidade administrativa, o Juiz de Direito deve:
Conforme entendimento do STJ, a ação de improbidade administrativa caracteriza-se pela
I impossibilidade de decretação da indisponibilidade de bens, quando ausente a prática de atos que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado;
II sujeição de eventual sentença de improcedência ao reexame necessário;
III isenção de preparo para os recursos eventualmente interpostos pelo réu;
IV não formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados, por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes que se obrigue a decidir de modo uniforme a demanda.
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