Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
De acordo com o entendimento do STJ, para que seja
determinado o possível processamento da ação civil pública
por ato de improbidade administrativa supostamente praticado
pelo sr. José Silva, em observância ao princípio do in dubio
pro societate, é suficiente, na defesa do interesse público, a
demonstração de indícios razoáveis da prática de atos de
improbidade e da autoria.
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
Eventual ação de improbidade administrativa para apurar as
supostas irregularidades praticadas pelo sr. José Silva
concernentes a contratos com empresas de transporte urbano
poderá ser proposta tanto pelo Ministério Público do estado
envolvido quanto pela pessoa jurídica interessada.