A Lei de Improbidade Administrativa (Lei no
8.429/92) tem
por objetivo disciplinar práticas consideradas ofensivas
ao interesse público, contendo em seu teor normas dispondo sobre condutas consideradas ímprobas, as penas
e o respectivo processo de aplicação. Com base no mencionado diploma legal, assinale a alternativa correta.
Em ações de improbidade administrativa, o fato de um
agente público ser ocupante de cargo público, emprego
público ou, ainda, ser titular de mandato eletivo,