Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

A declaração de bens compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

Não há punição, sanção ou demissão prevista, mas apenas recomendações e sem prejuízo ou ônus ao servidor público, àquele que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

A apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, é um requisito fundamental para a posse e o exercício de agente público.

É consenso jurisprudencial e doutrinário que a Lei de Improbidade Administrativa pode punir o administrador inábil, ainda que não propriamente desonesto.

Após iniciado o processo, não mais será possível o juiz extingui-lo sem julgamento do mérito, mesmo reconhecida a inadequação da ação de improbidade.

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nessa lei são imprescritíveis por força de determinação constitucional.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, poderá ser realizada a indisponibilidade dos bens do indiciado, que recairá sobre todos os seus bens, conforme avaliação discricionária do Ministério Público, desde que autorizada pelo juiz.

As disposições dessa lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

poderá ser admitida, desde que a multa seja, no mínimo, de cem por cento do prejuízo causado ao erário.

não poderá ser admitida nos termos propostos, por expressa vedação legal.

não poderá ser firmada com o servidor público, mas apenas com o particular, que deverá pagar multa de duas vezes o dano causado ao erário.

poderá ser admitida nos termos propostos, mas o servidor ainda deve sofrer a pena de perda da função pública, e ambos terão suspensos seus direitos políticos pelo prazo de até oito anos.

O princípio da insignificância, aplicado ao juízo criminal, deve ser transladado para o juízo de responsabilização político-administrativa do cível quando verificado que o prefeito municipal, através de um contrato lesivo ao erário público, apropriou-se de duzentos reais pertencentes aos cofres públicos. Nesse caso, afasta-se a possibilidade de sancionar o agente político com as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

De acordo com as regras expostas na Lei de Improbidade Administrativa e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, não havendo enriquecimento ilícito e nem prejuízo ao erário, mas apenas ficando provada a inabilidade do administrador, não cabem as punições previstas na respectiva lei. A lei alcança apenas o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado. Portanto, é indispensável a má-fé do agente político naqueles atos potencialmente de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública.

Tanto a doutrina quanto a jurisprudência consolidada associam a improbidade administrativa à noção de desonestidade, de má-fé do agente público. Portanto, as condutas culposas que tenham proporcionado efetivo prejuízo ao erário público não dão ensejo às sanções descritas na Lei de Improbidade Administrativa.

A Lei n. 8.429/1992 é destinada a cobrar responsabilidade de agente público e daqueles que, de qualquer forma, ferem princípios constitucionais e legais, causando ou não lesão ao patrimônio público ou propiciando ou não enriquecimento ilícito. A expressão agente público é aberta, abrangendo todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. Assim, a caracterização legal é ampla, abrangendo todo aquele que, como preposto do Estado, exerce, a qualquer título, função pública, remunerada ou gratuita, transitória ou definitiva, porém não política.

A exemplo da responsabilização criminal, a responsabilização cível advinda de prática reconhecidamente lesiva ao patrimônio público e sancionada na forma prevista na Lei de Improbidade Administrativa é personalíssima, não obrigando, assim, o sucessor do causador da lesão ou daquele que enriquece ilicitamente a quaisquer das cominações nelas previstas.