Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.
Para ser imputado como ato de improbidade administrativa
praticado contra associação civil de direito privado sem fins
lucrativos e de interesse coletivo a referida entidade deve ter
sido subsidiada pelo erário em montante não inferior a 50% da
sua receita anual.