Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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Q288608
Direito Administrativo
Antônio tomou posse, em seu primeiro mandato como prefeito municipal, em 1.º/1/2009 e, embora tenha cometido ato de improbidade administrativa enquanto comandava a prefeitura, pretende candidatar-se para o mesmo cargo no pleito de 2012.
Nessa situação hipotética, admitindo-se que Antônio seja reeleito e que sua posse para o segundo mandato ocorra em 1.º/1/2013, a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o ato praticado por Antônio na vigência de seu primeiro mandato se inicia
Nessa situação hipotética, admitindo-se que Antônio seja reeleito e que sua posse para o segundo mandato ocorra em 1.º/1/2013, a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o ato praticado por Antônio na vigência de seu primeiro mandato se inicia
Q286705
Direito Administrativo
NÃO é medida de natureza cautelar prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92)
Q283140
Direito Administrativo
Levando em conta a jurisprudência atualmente predominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a improbidade administrativa, é correto afirmar:
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281495
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos a improbidade
administrativa.
administrativa.
Apenas o Ministério Público pode representar junto à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação com o objetivo de apurar a prática de ato de improbidade.
Q276765
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
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