Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O agente público que obstrui a legalidade de um
processo licitatório ou de seleção para parcerias
com entidades sem fins lucrativos, ou os dispensa
indevidamente, comete ato de improbidade
administrativa que causa prejuízo ao erário.
Julgue o item subsequente com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.
Os atos de improbidade causados por ações concretas de
agentes públicos são passíveis de prescrição.
As entidades privadas que recebem incentivo fiscal ou creditício de entes públicos estão sujeitas às sanções da lei de improbidade administrativa.