Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso

I, II e III.

I e II.

II e III.

I e III.

II.

O servidor cometeu ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário. 

O servidor não cometeu ato de improbidade administrativa, apenas ilícito penal. 

O servidor não cometeu ato ilícito e agiu dentro de suas competências.

O servidor cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

O servidor cometeu ato de improbidade administrativa que resulta em atentado aos princípios da Administração Pública.  

nos casos de ato de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito ou que causem lesão ao erário, é permitida a decretação de indisponibilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente, ainda que inferiores à quantia de quarenta salários-mínimos. 

é vedada a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta que atente contra os princípios da administração pública que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

o pedido de indisponibilidade de bens dos réus a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 dias.

é possível a determinação de indisponibilidade de bens em valor superior ao indicado na inicial da ação de improbidade, visando a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, até mesmo, o valor de possível multa civil como sanção autônoma, haja vista que a indisponibilidade acautelatória prevista na Lei de Improbidade Administrativa tem como finalidade a reparação integral dos danos que porventura tenham sido causados ao erário.

nos casos de ato de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito em decorrência de se auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, é permitida a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, independentemente da comprovação de que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida. 

Não estão sujeitos às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção de entes públicos.  

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, implica na impossibilidade de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ainda que fique demonstrado prejuízo financeiro, à Administração Pública, decorrente do ato.  

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, não pacificada, que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.  

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, referidos na lei, são meramente exemplificativos, cabendo também a responsabilização pela violação de outros princípios regentes da Administração Pública, além dos referidos expressamente na lei. 

A ação de improbidade administrativa poderá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica de direito público que sofrer o prejuízo.