Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso

Assinale a alternativa FALSA:

Sobre os atos que se caracterizam como de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, conforme previsto na Lei n.º 8.429/1992, seguem as seguintes assertivas:

I. aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

II. praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

III. ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

IV.permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Assinale a alternativa correta:

A doutrina pátria dominante, no estudo do ato de improbridade administrativa, entende que sua natureza jurídica é:

De acordo com a Lei n° 8.492/1992, em relação taxativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Nesse sentido, algumas das ações a seguir listadas traduzem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. Observe as situações a seguir. I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. III. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. A alternativa que contém as situações que se enquadram na condição apresentada no enunciado é:

Quanto às questões gerais de improbidade, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A ilegalidade por inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal já constitui, por si só, ato ímprobo, pois, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, a responsabilidade do agente público é objetiva neste caso. ( ) No tema da improbidade, há posição doutrinária isolada que entende que, para a verificação da improbidade administrativa (que é ilícito não penal), entram em consideração elementos de ordem normativa e subjetiva, isto é, dolo e culpa. Assim, a intolerável incompetência administrativa é erro passível de censura no campo da Lei de Improbidade. ( ) A Lei de Improbidade não atinge pessoa que exerce função pública temporariamente e sem remuneração. ( ) A ação de improbidade administrativa pode ser proposta por qualquer pessoa, por meio representação escrita ou assinada a termo dirigida à autoridade administrativa competente. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: