Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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A Lei nº 8.429/1992, mais conhecida como “Lei de Improbidade Administrativa”, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
No que se refere aos dispositivos dessa Lei, analise as assertivas:
I. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
II. Será punido com a pena de suspensão por 60 (sessenta) dias e multa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
IV. Na fixação das penas previstas nesta lei, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, sem considerar o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Estão corretas
No que diz respeito aos sucessores do agente ímprobo pela Lei federal 8.429/92, assinale a alternativa correta.
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