Questões de Concurso Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo

Os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

Quanto aos contratos administrativos, aponte a alternativa INCORRETA:  

Quanto aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir:

I – Dentre os motivos ensejadores da rescisão unilateral do contrato administrativo encontram-se os relacionados ao não cumprimento das cláusulas contratuais pelo contratado. O descumprimento da regra protetiva do menor trabalhador, constante da Constituição Federal, é situação caracterizadora de culpa do contratado segundo o Estatuto da Licitação.

Il – Há, na lei, exigência de motivação, por parte da Administração, do ato que rescinde unilateralmente o contrato administrativo por razões de interesse público, devendo as razões serem justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

III – O atraso no pagamento por parte da Administração por mais de 90 (noventa) dias é hipótese ensejadora da rescisão do contrato administrativo. Se o particular antes do advento deste prazo paralisar a execução de serviços que atendam a interesses coletivos pode a Administração imputar-lhe culpa pela paralisação.

IV – Se uma pessoa pública ajusta a prestação de um serviço de vigilância celebra efetivo contrato, mas, no caso de associar-se a outra pessoa pública para alcançar objetivos próprios, como o abastecimento de água, celebrará convênio ou consórcio público. Pela lei, os consórcios públicos não podem figurar como concedentes ou permitentes de obras ou serviços públicos em substituição aos entes estatais. 

No contrato com o ente público, representa uma responsabilidade da Administração:

Durante a execução de um contrato administrativo de serviços de natureza contínua, houve a necessidade de se alterar o valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio instrumento original assinado pelas partes. Na situação posta e à luz do disposto pela Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta: 

A respeito das sanções previstas na Lei nº 8.666/1993 para as hipóteses de inexecução total ou parcial dos contratos administrativos, analise as assertivas.
I - A imputação da multa não afasta a possibilidade de rescisão unilateral do contrato e aplicação de outras sanções previstas em lei. II - O valor da multa não deve ultrapassar o valor da garantia exigida no instrumento convocatório ou no contrato. III - A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração tem duração máxima de 2 (dois) anos. IV - A reabilitação do contratado punido por declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é processada perante a autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.
Estão corretas as assertivas 

De acordo com a Lei 8.666 de 1993, assinale, abaixo, hipótese que NÃO constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo:

Em processo administrativo, assegurada a ampla defesa, verificou-se que uma concessionária de serviço público do Município de Ilha Solteira descumpriu cláusulas contratuais relativas à concessão. A inexecução parcial do contrato de concessão acarretará, a critério do poder concedente, a extinção da concessão por

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Da Execução dos Contratos, assinale a alternativa correta. 

Os contratos administrativos e seus aditamentos serão firmados nas repartições interessadas, as quais, quando for o caso, independentemente do modo de celebração, manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, exceto

De acordo com a Lei Federal nº 8.666, 21 de junho de 1993, que trata de licitações e contratos da Administração Pública, caso a empresa contratada seja inadimplente ao contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I. Advertência. II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos. IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Estão corretas as afirmativas

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa que não constitui motivo para rescisão contratual.

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sobre a execução dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sobre a execução dos contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

II. A administração deverá manter preposto, aceito pelo Contratado, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

III. Cabe ao contratado fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.

IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial

No que tange aos contratos administrativos, julgue os itens elencados a seguir.
I. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. II. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. III. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. IV. A duração dos contratos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a doze meses.
Estão corretos os itens

Sobre contratos administrativos (Lei nº 8.666/93), é correto afirmar que:

A Lei nº 8.666/93 dispõe que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. Sobre os crimes definidos na referida Lei, é certo dizer que:

Assinale abaixo a única alternativa que prevê um motivo legal para a rescisão do contrato administrativo.