Questões de Concurso
Comentadas sobre estabilidade e vitaliciedade em direito administrativo
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São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o servidor estável só perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei 8.112/1990 e suas alterações) determina que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Sobre o estágio probatório dos servidores públicos, leia as proposições abaixo:
I – O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
II – O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, nem de chefia no órgão ou entidade de lotação, estando impedido de ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos.
III – Ao servidor em estágio probatório não poderá ser concedida licença e somente poderá ser concedido o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
IV – O estágio probatório ficará suspenso durante o afastamento, na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.
Marque a alternativa CORRETA:
O artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações estabelece que são estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Considerando esse tema, leia as proposições abaixo:
I – O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial em primeira instância, mediante decisão administrativa discricionária ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
II – A invalidação de demissão do servidor estável, por sentença judicial, ensejará a reintegração ao cargo e o eventual ocupante da vaga, mesmo estável, perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III – O servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, quando o seu cargo for extinto ou for declarada a sua desnecessidade.
IV – A aquisição de estabilidade implica a obrigatoriedade de uma avaliação especial de desempenho a ser realizada por comissão instituída para essa finalidade.
Marque a alternativa CORRETA:
Com relação à Administração Pública, julgue o item.
Apenas adquirirá estabilidade o servidor público que tenha sido nomeado para um cargo público efetivo, após prévia aprovação em concurso público, tenha efetivo exercício por três anos ou tenha sido aprovado em avaliação especial e obrigatória de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item.
A estabilidade é adquirida pelo servidor após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo ou
em comissão.
Quanto às regras a que se sujeita o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, durante o estágio probatório, considerando as disposições da Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Estão corretos os itens: