Questões de Direito Administrativo - Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo para Concurso

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Q1843940 Direito Administrativo
Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1843752 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1836082 Direito Administrativo
Suponha a seguinte situação: O Prefeito Municipal de Candelária emite um decreto regulamentando determinada parte do Código Tributário Municipal; sua aplicação depende de Instrução Normativa a ser publicada pelo Secretário da Fazenda do Município, ou seja, somente será cobrada dos contribuintes a observância dos dispositivos do decreto após publicação da norma emanada do Secretário. Considerando que o referido decreto esgotou todas as fases necessárias à sua produção e está em conformidade com a legislação, o classificamos como um ato administrativo: 
Alternativas
Q1833472 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.


O ato administrativo é válido quando for expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. 

Alternativas
Q1833471 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.


O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.

Alternativas
Respostas
151: E
152: E
153: E
154: C
155: C