Questões de Direito Administrativo - Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo para Concurso
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I. Conforme Súmula n° 473, do Supremo Tribunal Federal, os atos administrativos podem ser anulados, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como revogados, por motivo de conveniência e oportunidade, tanto na esfera administrativa, como na judicial, respeitados os direitos adquiridos. II. Considerando-se que o ato administrativo tem presunção de legitimidade, pode-se dizer que, interposto recurso pelo administrado, somente haverá efeito suspensivo se houver previsão legal, caso em que ficará suspenso o prazo prescricional. III. Tendo em conta a independência de instâncias, ainda que recebido no efeito suspensivo o recurso interposto na via administrativa, poderá o interessado recorrer à via judicial para a defesa de seu direito, visto que nenhuma lesão ou ameaça de lesão será excluída da apreciação do Poder Judiciário. IV. Constitui exceção à independência de instâncias a absolvição levada a efeito no juízo criminal, qualquer que seja o fundamento, caso em que a responsabilidade do servidor será afastada na esfera administrativa.
Constatando que não houve lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiro, e com objetivo de sanar o vício, Joana:
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo, para constituir-se validamente,
deve ser editado por um agente público competente.
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.
Os efeitos prodrômicos dos atos administrativos são
aqueles desencadeados durante o período que vai da
edição do ato até a deflagração de seus efeitos típicos,
existindo enquanto permanecer a situação de pendência
do ato.