Questões de Direito Administrativo - Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo para Concurso
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Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.
Exceto nos casos declarados como sigilosos, a publicidade de qualquer ato administrativo é requisito de eficácia e moralidade e sua omissão constitui comprometimento ético contra a sociedade.
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo imperfeito existe, mas é ineficaz.
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.
Para a doutrina que os admite, os chamados atos
administrativos inexistentes são aqueles que, embora
reúnam todos os elementos qualificadores, são
praticados com ofensa à legalidade.
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para
produzir efeitos, ainda que esses estejam submetidos à
condição ou a termo ainda não implementados.
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é exequível quando a
Administração possui todas as condições necessárias
para dar‐lhe operatividade.
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