Questões de Direito Administrativo - Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo para Concurso
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No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo
concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e
exauriu seus efeitos jurídicos.
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.
A teoria dos motivos determinantes define que a validade de um ato administrativo motivado depende da
existência ou veracidade dos motivos de fato declarados.