Questões de Direito Administrativo - Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo para Concurso
Foram encontradas 473 questões
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo imperfeito existe, mas é ineficaz.
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.
Para a doutrina que os admite, os chamados atos administrativos inexistentes são aqueles que, embora reúnam todos os elementos qualificadores, são praticados com ofensa à legalidade.
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que esses estejam submetidos à
condição ou a termo ainda não implementados.
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é exequível quando a
Administração possui todas as condições necessárias
para dar‐lhe operatividade.