Questões de Direito Administrativo - Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo para Concurso

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Q927304 Direito Administrativo
Quanto ao ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos presumem-se legítimos, presunção relativa, pois que não se trata de presunção absoluta e intocável. II. A teoria dos motivos determinantes está assentada no princípio de que o motivo do ato administrativo deve ser compatível com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade. III. Anulação é modalidade de extinção do ato administrativo por motivo de oportunidade ou conveniência, ao passo que revogação é a extinção por ilegalidade do ato. IV. A convalidação tem efeitos ex nunc, por não ser possível retroagir seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.
Estão corretas apenas as afirmativas
Alternativas
Q920012 Direito Administrativo
A convalidação dos atos administrativos
Alternativas
Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |
Q917846 Direito Administrativo

Presidente do Tribunal de Justiça determinou de ofício a remoção de Maria, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico Judiciário, da Vara Criminal da Capital, para Vara Cível de comarca do interior do Estado. O ato foi motivado em recente estudo sobre o volume de trabalho em todos os órgãos judiciais, que demonstrou sobrecarga de trabalho na citada Vara Cível. Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança, alegando que possui um filho de 8 anos matriculado em escola da capital.


O pleito de Maria:

Alternativas
Q917224 Direito Administrativo
Os atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerne
Alternativas
Q909678 Direito Administrativo
Acerca do controle dos atos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
291: A
292: B
293: D
294: A
295: A