Questões de Direito Administrativo - Fases e Processo Licitatório para Concurso

Durante a fase de julgamento, a Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada. No caso de obras e serviços de engenharia, a proposta será considerada inexequível, quando o valor da proposta seja inferior a:

O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, na hipótese de aquisição de bens com critério de julgamento de menor preço, será de:

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Analise as afirmativas abaixo que tratam da fase preparatório da licitação:


I - É vedada a utilização de sigilo acerca do orçamento estimado da contratação, sob pena de invalidade do certame.


II - O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar, dentre outras informações, as estimativas de quantidade da contratação, levantamento de mercado e justificativas para o parcelamento ou não da solução.


III - O edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional.


Estão corretas:

Procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto corresponde a: 

Sobre a habilitação prevista na Lei de Licitações, analise as proposições abaixo.


I.  Para a habilitação nas licitações exige-se dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.
II.  É permitida a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas na Lei de Licitações, que inibam a participação na licitação.
III. Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.


É correto o que se afirma em