Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 70

Q882310

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador |

Q882310 Direito Administrativo

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que:

A

Em que pese não seja unânime, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo ser presumido o dano decorrente da dispensa indevida de licitação.

B

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

C

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

D

A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

E

O advogado público do ente prejudicado pelo ilícito, detentor de cargo de provimento efetivo, possui legitimidade para propor ação de improbidade e de reparação de danos contra o servidor.

Q881943

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12 | CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargo: 9 | CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargos: 11 e 13 | CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Desenvolvimento de Sistemas | CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Enfermagem | CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa | CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade | CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Suporte Técnico |

Q881943 Direito Administrativo

Considerando os conceitos, princípios e valores da ética e da moral, bem como o disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O servidor público que atrasa a realização de ato que deveria promover de ofício não atenta contra os princípios da administração pública, ao contrário do que ocorre com aqueles que deixam de praticar o referido ato.

Certo

Errado

Q881788

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargo: 1 | CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargos: 2 a 6 | CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargos: 7 e 8 | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Fisioterapia | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Odontopediatria |

Q881788 Direito Administrativo

De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bem como com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O agente público que aceitar emprego para assessorar pessoa física que possa ser favorecida pelas atribuições da função pública desse agente não praticará ato de improbidade administrativa, contanto que, no exercício de suas funções, prime pelo princípio da impessoalidade, não permitindo que sua relação empregatícia influencie em sua função pública.

Certo

Errado

Q881785

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargo: 1 | CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargos: 2 a 6 | CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargos: 7 e 8 | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Fisioterapia | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Odontopediatria |

Q881785 Direito Administrativo

De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bem como com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O agente público que facilitar a incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao patrimônio de pessoa física, ainda que aja de boa-fé e sem dolo ou culpa, praticará ato de improbidade administrativa, submetendo-se às sanções previstas em lei.

Certo

Errado

Q878679

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878679 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.

A

O cidadão, no gozo de seus direitos políticos, tem exclusividade para representar à autoridade administrativa competente a fim de que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

Estando a petição inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

C

O Ministério Público ou qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode ingressar com ação de improbidade administrativa.

D

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão processante poderá requerer em juizo a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

E

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do condenado por ato de improbidade efetivam-se com a publicação da condenação por ato de improbidade em segunda instância.

Q878678

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878678 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente,

A

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

liberar verba pública sem a estrita observância às normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular.

C

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

D

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

E

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Q878676

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878676 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.429/1992, é correta a seguinte afirmação:

A

Esta Lei se aplica apenas aos funcionários públicos que pratiquem ato lesivo ao erário da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal.

B

Se a lesão ao patrimônio decorrer de ação ou omissão culposa do agente ou do terceiro, não se fará necessário o integral ressarcimento do dano.

C

Para os fins desta Lei, não se reputa agente público aquele que, por designação, exerça função de confiança junto a órgão da administração direta ou indireta, sem recebimento de remuneração.

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente em razão do serviço público não se sujeita às cominações desta Lei, ainda que o falecido tenha deixado herança.

E

As disposições desta Lei poderão ser aplicadas àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Q878507

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: CGE-RO Prova: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Auditor de Controle Interno |

Q878507 Direito Administrativo

A Lei 8.429/92 estabelece sanções severas para o administrador e, na trilha da jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, exige ato doloso a ser caracterizado. A culpa é de ser admitida quando se trata de:

A

receber vantagem econômica.

B

lesão ao erário.

C

aceitar emprego de forma indevida.

D

retardar ato de oficio.

E

negar publicidade aos atos oficiais.

Q878440

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q878440 Direito Administrativo

João, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, no exercício de suas funções, recebeu, para si, mensalmente, durante um ano, a quantia de mil reais em dinheiro, a título de presente de Márcio, que figura como réu em determinado processo que tramita na Vara onde João está lotado. Em contrapartida, o Analista Judiciário deixou de dar andamento ao processo que potencialmente poderia causar prejuízo econômico a Márcio.
No caso descrito, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa:

A

não pode ser ajuizada em face de nenhum personagem, eis que não houve danos ao erário, restando a responsabilização em âmbito disciplinar e criminal;

B

não pode ser ajuizada em face de Márcio, porque não é agente público, mas deve ser promovida em desfavor do Analista Judiciário, por ofensa ao princípio da moralidade;

C

deve ser ajuizada em face de ambos os personagens, eis que praticaram conjuntamente o ato ilícito, independentemente de ter ocorrido dano ao erário, e será processada e julgada originariamente no Tribunal de Justiça;

D

deve ser ajuizada em face do agente público que praticou o ato ímprobo, por conduta dolosa e omissiva, bem como do particular que se beneficiou do ilícito, independentemente de ter ocorrido dano ao erário;

E

deve ser ajuizada em face de ambos os personagens, eis que praticaram conjuntamente o ato ilícito, com domínio final do fato, e será processada e julgada na Vara Criminal competente.

Q877375

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II |

Q877375 Direito Administrativo

Para a responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa,

A

é suficiente a ofensa a princípios da administração pública.

B

é possível o ajuizamento de ação judicial a qualquer tempo.

C

exige-se a ocorrência de dano ao erário.

D

exige-se a ocorrência de enriquecimento ilícito do agente público.

E

exige-se o dolo.

Q875997

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito |

Q875997 Direito Administrativo

Joaquim é servidor público federal e exerce suas funções no setor de recursos humanos de um Ministério, dentre as quais a confecção de certidões de tempo de serviço para fins de aposentadoria e licenças. Foi apresentada denúncia anônima imputando ao servidor a confecção de certidões com informações falsas, gerando a suspeita de que diversos servidores teriam se beneficiado indevidamente da aquisição de tempo para fins de aposentadoria. Esse cenário,

A

pode ensejar a condenação de Joaquim por ato de improbidade, independentemente de ter agido com dolo, elemento subjetivo dispensável para fins de tipificação da conduta na modalidade que gera enriquecimento ilícito.

B

pode ensejar responsabilização por infração disciplinar, mas não configura ato de improbidade, pois os atos administrativos elaborados pelo servidor são nulos, desprovidos de efeitos jurídicos.

C

enseja responsabilidade administrativa do servidor e de todos os beneficiados pelas certidões falsas, bem como configura ato de improbidade desses envolvidos, desde que se trate de servidores públicos concursados.

D

acarreta a nulidade dos atos administrativos editados e, consequentemente, de todos os direitos adquiridos pelos beneficiados pelo conteúdo das certidões, não podendo ser processados por ato de improbidade, diante da autoria imputada ao autor dos documentos.

E

pode vir a ensejar a tipificação de ato de improbidade pelo autor das certidões, bem como pelos demais servidores que se beneficiaram dos atos, sem prejuízo da possibilidade de responsabilização administrativa dos mesmos.

Q875409

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Licitação, Contratos e Convênios |

Q875409 Direito Administrativo

João, servidor público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Salvador, é chefe do departamento que cuida da frota oficial da Câmara. No exercício de sua função, João utilizou, em serviço particular para levar seu filho à escola durante todo o ano letivo de 2017, veículo de propriedade do Legislativo, bem como o trabalho de motoristas da Câmara.

Diante do caso hipotético narrado, consoante dispõe a Lei nº 8.429/92, João responderia por:

A

crime de responsabilidade, mas não por ato de improbidade administrativa, pois integra a estrutura do Legislativo municipal;

B

crime contra a administração pública, mas não por ato de improbidade administrativa, pois não houve efetivo prejuízo patrimonial ao erário;

C

infração administrativo-disciplinar, mas não por ato de improbidade administrativa, pois não houve efetivo prejuízo patrimonial ao erário;

D

ato de improbidade administrativa, exceto se, antes do recebimento da denúncia, João promover o integral ressarcimento ao erário;

E

ato de improbidade administrativa, independentemente da existência e do valor do dano ao erário, assim como também respondem os motoristas que concorreram para o ato ilícito.

Q873999

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Agente de Inteligência |

Q873999 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administrativa e da garantia empregatícia de servidores efetivos e vitalícios.

Cometerá ato de improbidade administrativa, violando o dever da imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições, o servidor público que, em consequência de desafeição com determinado cidadão, negar publicidade de um ato oficial.

Certo

Errado

Q871827

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871827 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do agente público e de particulares a ele associados por atos de improbidade, é correto afirmar, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos Tribunais:

A

Em vista do silêncio da Lei Federal n^o 8.429/1992, considera-se imprescritível a pretensão de impor sanções aos particulares que atuarem em conluio com os agentes públicos em atos de improbidade.

B

É cabível o trancamento de ação de improbidade por meio de habeas corpus.

C

Por força de norma vigente do Código de Processo Penal, aplicam-se à ação de improbidade as regras relativas à prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública.

D

É nula a abertura de inquérito civil para apuração de ato de improbidade, em razão de indícios obtidos a partir de denúncia anônima.

E

A decretação da indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo, independe de comprovação do periculum in mora.

Q868527

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Provas: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3 | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Desenvolvimento de Sistemas |

Q868527 Direito Administrativo

Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue o item a seguir.

A pretensão estatal de ressarcimento do erário em face de agente que tenha enriquecido ilicitamente no exercício de suas funções prescreverá em cinco anos.

Certo

Errado

Q868209

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868209 Direito Administrativo

Com fundamento na urgência foi dispensada, pela Administração pública, a realização de chamamento público para celebração de termo de colaboração com entidade privada, sem fins lucrativos, que receberia, para execução do objeto da avença, recursos públicos. Posteriormente, verificou-se não só a inexistência do pressuposto fático que fundamentou a dispensa como a existência de conluio entre o administrador público competente para assinar o juste e o dirigente da entidade, com a finalidade de frustrar a realização do processo seletivo exigível na hipótese. À luz da Lei de Improbidade Administrativa,

A

tanto a conduta do administrador público como do dirigente da entidade constituem, em tese, ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário, punível em caso de dolo ou de culpa.

B

responde por improbidade administrativa, independentemente da comprovação de dolo, o administrador público, não configurando ato de improbidade a conduta do dirigente da entidade, que não mantém vínculo empregatício com a Administração pública.

C

tanto a conduta do administrador público como do dirigente da entidade não constituem ato de improbidade, por falta de previsão em Lei, em razão da natureza da relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração pública e a organização da sociedade civil.

D

o administrador público responde por ato de improbidade, desde que sejam comprovados lesão ao erário e ação ao menos culposa, não sendo cabível a responsabilização do dirigente da entidade na hipótese.

E

em razão da natureza da relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração pública e a organização da sociedade civil, ambos os responsáveis respondem por ato de improbidade, não cabendo, na hipótese, a aplicação da pena de perda da função pública e de proibição de contratar com o Poder Público.

Q866790

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866790 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992 —, o servidor público que comprovadamente tiver causado lesão ao patrimônio público estará sujeito

A

a detenção de cinco a oito anos.

B

à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

C

ao ressarcimento correspondente ao dobro do valor integral do dano.

D

ao pagamento de multa civil em valor igual ao do acréscimo patrimonial.

E

a suspensão dos direitos políticos por dez anos.

Q866399

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q866399 Direito Administrativo

Frente ao que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

B

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

C

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Mas a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

D

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito as cominações previstas na lei, que serão aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

E

As disposições da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Q864790

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Prova: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Auditor |

Q864790 Direito Administrativo

Acerca de importante temática do Direito Administrativo, que é a improbidade administrativa, alicerçada no art 37, § 4°, da Constituição da República, e regulamentada pela Lei Federal n° 8429/1992, pode-se afirmar corretamente que:

A

existem, na legislação concernente, sanções de natureza criminal, como punitivas para as condutas de improbidade.

B

o Ministério Público nunca atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, vez que sempre será autor da ação de improbidade administrativa, ou seja, será parte na demanda e, assim sendo, não poderá atuar como custo legis.

C

a ação de improbidade administrativa terá como legitimado ativo o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, entendendo-se por esta o ente federativo ou mesmo a entidade da Administração Pública indireta que tenha sido prejudicada pela conduta de improbidade administrativa.

D

o foro especial por prerrogativa de função, estabelecido pelo ordenamento jurídico para algumas autoridades públicas, exatamente pelo cargo ou função pública que exercem, é aplicável quando do processamento e julgamento por ação ou omissão de improbidade administrativa.

E

entendem-se, predominantemente, que as condutas em geral consideradas de improbidade somente o são se praticadas a título de dolo, isto é, se a conduta for culposa não será punida na forma da Lei de Improbidade Administrativa vigente (Lei n° 8429/1992).

Q864490

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864490 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:
O Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba doou para a APAE localizada no Município um imóvel para que nele seja construída a sede da entidade. Todavia, a doação não observou as formalidades legalmente previstas para doações de bens imóveis. A conduta do Prefeito pode ser considerada

A

legítima, porque a APAE é uma entidade sem fins lucrativos e presta serviços de utilidade pública.

B

ilegal, porque não foram observadas as formalidades, que poderão, todavia, ser efetuadas após a doação e a posse do imóvel pela entidade.

C

infração disciplinar punível com a cassação do mandato, pela Câmara dos Vereadores, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

D

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92.

E

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

Questões de Concurso Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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