Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
As sanções de perda da função pública e de suspensão
dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após a
publicação da decisão condenatória.
À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao
erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito
apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da
herança ou do patrimônio transferido
À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Os sócios de pessoa jurídica de direito privado
respondem pelo ato de improbidade que venha a ser
imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham sido
por ele beneficiados
À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada
em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo
que não venha a ser posteriormente prevalecente nas
decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do
Poder Judiciário
À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os
princípios constitucionais do direito administrativo
sancionador.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sobre o que constitui o ato de improbidade administrativa que importe Enriquecimento Ilícito, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
( ) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
( ) Recusar vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita.
( ) Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, o agente estará sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, dentre outras sanções previstas em lei.
( ) A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
( ) Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não será computado o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), José
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), a solução negocial proposta é
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a respeito da indisponibilidade de bens.
A indisponibilidade de bens não se presta a assegurar o
pagamento de eventual multa a ser cominada como
sanção ao réu.
No que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas múltiplas configurações dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir.
Constitui ato de improbidade administrativa
importando em enriquecimento ilícito, mediante a
prática de ato doloso, utilizar, em obra ou serviço
particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à
disposição de qualquer dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, bem como da administração
direta e indireta, no âmbito da União, dos estados, dos
municípios e do Distrito Federal, bem como o trabalho
de servidores, de empregados ou de terceiros
contratados por essas entidades.
( )O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( )Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
( )Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( )As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Constitui ato de improbidade administrativa importando em
enriquecimento ilícito facilitar, por qualquer forma, a
indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa
física ou jurídica, de bens, de rendas e de verbas.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.
A negativa de publicidade aos atos oficiais, exceto em razão
de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e
do Estado ou de outras hipóteses instituídas por lei, constitui
ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.
Por ser uma questão de interesse público, o herdeiro daquele
que causar dano ao erário está sujeito a reparar os prejuízos
em sua integralidade, inexistindo limitação de
responsabilização com base no valor da herança.
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