Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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Nessa situação hipotética, eventual ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescreverá no mesmo prazo no que diz respeito
Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, a penalidade de perda do cargo é aplicável a
Nessa situação hipotética, conforme prevê a Lei n.º 8.429/1992, constitui conduta que atenta contra os princípios da administração pública aquela praticada por
Nessa situação hipotética, respondem por improbidade administrativa imputada à referida pessoa jurídica os
Nessa situação hipotética, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as ações de improbidade administrativa será do
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.
( ) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
( ) O ato de improbidade de lesão ao erário poderá ocorrer por dolo ou culpa do agente público. Já o ato de improbidade que cause enriquecimento ilícito só pode ocorrer se houver dolo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.
O responsável por ato de improbidade administrativa se
sujeita, entre outras penalidades, à perda de direitos políticos
por até oito anos.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.
Configura ato de improbidade administrativa a conduta de
gestor público alienar bem público por preço inferior ao seu
valor contábil líquido.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.
Atos ilícitos contra o patrimônio de empresas privadas não
se enquadram como atos de improbidade administrativa, em
nenhuma circunstância.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.
Configura ato de improbidade administrativa a conduta de,
por qualquer motivo, intermediar a liberação de verbas
públicas em troca de vantagem econômica pessoal.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
Constitui crime a representação, por ato de
improbidade, contra agente público ou terceiro
beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe
inocente.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado
sobre os fatos de que trata a ação, mas sua recusa em
ser ouvido ou o seu silêncio implicarão confissão.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos
valores declarados como indisponíveis não poderá
superar o montante indicado, na petição inicial, como
dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
A indisponibilidade de bens poderá ser decretada, sem a
oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio
puder comprovadamente frustrar a efetividade da
medida ou houver outras circunstâncias que
recomendem a proteção liminar, não podendo a
urgência ser presumida.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente, um
pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de
garantir, apenas e tão somente, a integral recomposição
do erário.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
No que se refere a recursos de origem pública, não está
sujeita ao regime de responsabilização por atos de
improbidade administrativa a pessoa, física ou jurídica,
que celebra, com a Administração Pública, convênio,
contrato de repasse, contrato de gestão, termo de
parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo
equivalente.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
O mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, sem comprovação de ato doloso
com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de
improbidade administrativa.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
Para fins de responsabilização por atos de improbidade
administrativa, a configuração do dolo depende apenas
da voluntariedade do agente.
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