Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de Improbidade Administrativa.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Permitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.

Utilizar, em serviço particular, bem móvel de propriedade do Estado.

Frustrar a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.

pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.

pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência.

pela publicação da sentença condenatória.

pela instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei.

A alteração legal aboliu as hipóteses de ato de improbidade cometida mediante condutas culposas.

A Lei nº 14.230/2021 incluiu a hipótese de apuração e punição da conduta do agente público na via administrativa.

As alterações legais se restringem aos aspectos de mérito do ato de improbidade e não alteram normas de caráter processual.

As alterações legais se restringiram aos aspectos processuais da ação e não alcançam o mérito dos atos de improbidade.

causa prejuízo ao erário, apenas.

importa enriquecimento ilícito, apenas.

importa enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, causa prejuízo ao erário.

causa prejuízo ao erário e, ao mesmo tempo, atentam contra os princípios da administração pública.

atentam contra os princípios da administração pública e, ao mesmo tempo, importa enriquecimento ilícito.