Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.344 questões
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |
Q1615970
Direito Administrativo
Apolo é a autoridade administrativa responsável por um
inquérito, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), no qual apura-se conduta ilícita
de Hermes, que é servidor público, bem como de Dionísio que é um particular, empresário da construção civil. Na conclusão do inquérito, restou comprovado que
ambos acusados praticaram atos que redundaram em
lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, não
cabendo mais recursos no inquérito. No entanto, antes
de Apolo tomar qualquer providência, Hermes veio a falecer. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei
nº 8.429/1992, Apolo deverá
Ano: 2020
Banca:
FCM
Órgão:
Câmara de Queluzito - MG
Prova:
FCM - 2020 - Câmara de Queluzito - MG - Assistente Legislativo |
Q1610501
Direito Administrativo
NÃO é uma espécie estabelecida pela Lei nº 8.429/1992,
os atos de improbidade administrativa que
Ano: 2020
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
ALEPI
Prova:
COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |
Q1609521
Direito Administrativo
Com relação à Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;
II. Negar publicidade de atos oficiais é ato que gera prejuízo ao erário;
III. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazer é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.
Assinale a opção CORRETA.
Q1402000
Direito Administrativo
Ainda sobre a probidade na administração pública, leia
as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A autoridade pública não poderá receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada em desacordo com a lei. II. A autoridade pública poderá receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares, mesmo que a situação gere dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade.
I. A autoridade pública não poderá receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada em desacordo com a lei. II. A autoridade pública poderá receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares, mesmo que a situação gere dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade.
Q1401993
Direito Administrativo
Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
instituições, constitui atode improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da administração
pública. Seguem abaixo alguns exemplos de Atos de
Improbidade Administrativa que Atentam Contra os
Princípios da Administração Pública. Leia as sentenças
e assinale a alternativa correta:
I. Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância, consideração das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie não atenta contra nenhum princípio da administração pública, portanto não constitui Ato de improbidade Administrativa. II. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, é um Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
I. Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância, consideração das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie não atenta contra nenhum princípio da administração pública, portanto não constitui Ato de improbidade Administrativa. II. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, é um Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Ano: 2015
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico Superior em Informática |
Q1394729
Direito Administrativo
Assinale a afirmativa correta relativamente ao que
dispõe a Lei n.º 8.429/92 – Lei de Improbidade
Administrativa.
Q1394448
Direito Administrativo
A autoridade máxima de determinada entidade
pública da administração indireta, ao
presenciar servidor público a ela subordinado
praticando ato de improbidade administrativa,
fez publicar portaria aplicando imediatamente
a penalidade de demissão a qual encaminhou,
por ofício, ao Ministério Público para as
demais providências cabíveis.
Com base nas informações acima e no entendimento do STJ sobre o tema, julgue os itens a seguir:
I - Agiu corretamente a autoridade, pois a sua conduta está amparada no instituto da verdade sabida e no poder-dever de autotutela. II - Se não tivesse presenciado o fato e dele tivesse tomado conhecimento por meio de denúncia anônima não poderia processo administrativo, já que não cabe à autoridade administrativa instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar com fundamento em denúncia anônima. III - Se tivesse a autoridade tomado conhecimento por outro meio e determinado a instauração de sindicância investigatória, esta deveria necessariamente respeitar o contraditório e a ampla defesa. IV - A independência das instâncias cível, penal e administrativa permite a aplicação da pena de demissão na hipótese em que o servidor público praticar ato de improbidade, desde que apurado em prévio processo administrativo disciplinar.
Assinale a alternativa correta.
Com base nas informações acima e no entendimento do STJ sobre o tema, julgue os itens a seguir:
I - Agiu corretamente a autoridade, pois a sua conduta está amparada no instituto da verdade sabida e no poder-dever de autotutela. II - Se não tivesse presenciado o fato e dele tivesse tomado conhecimento por meio de denúncia anônima não poderia processo administrativo, já que não cabe à autoridade administrativa instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar com fundamento em denúncia anônima. III - Se tivesse a autoridade tomado conhecimento por outro meio e determinado a instauração de sindicância investigatória, esta deveria necessariamente respeitar o contraditório e a ampla defesa. IV - A independência das instâncias cível, penal e administrativa permite a aplicação da pena de demissão na hipótese em que o servidor público praticar ato de improbidade, desde que apurado em prévio processo administrativo disciplinar.
Assinale a alternativa correta.
Q1394442
Direito Administrativo
À luz do entendimento do STJ sobre
improbidade administrativa, assinale a
alternativa incorreta.
Q1394388
Direito Administrativo
No Direito brasileiro, a punição por atos de
improbidade administrativa existe para
proteger com maior intensidade o princípio da:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
IF-AL
Prova:
FUNDEPES - 2016 - IF-AL - Técnico de Laboratório - Segurança do Trabalho |
Q1394250
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar
lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito,
caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito
Ano: 2016
Banca:
IFPI
Órgão:
IF-PI
Provas:
IFPI - 2016 - IF-PI - Analista de Tecnologia da Informação
|
IFPI - 2016 - IF-PI - Médico |
IFPI - 2016 - IF-PI - Odontólogo |
Q1394208
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92 dispõe que são atos de
improbidade administrativa que causam prejuízo
ao erário, EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |
Q1388614
Direito Administrativo
Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou
valores integrantes do acervo patrimonial das entidades, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, é ato de
improbidade que
Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
CREF - 5ª Região
Prova:
IDECAN - 2017 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |
Q1388179
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta
ou fundacional. Segundo a referida lei: “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento
ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função,
emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei”. Dentre as alternativas a seguir, marque
aquela que NÃO se configura como um ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
Ano: 2016
Banca:
PUC-PR
Órgão:
Paranacidade - PR
Prova:
PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |
Q1383661
Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas e responda ao que se segue sobre a ação de improbidade administrativa:
I. A legitimidade ativa para propor ações que versem sobre improbidade administrativa é atribuída com exclusividade ao Ministério Público. II. A configuração de ato de improbidade exige dolo do agente, à exceção da modalidade relativa aos atos de improbidade que causam lesão ao erário, que admite a modalidade culposa. III. A ação que se funda na alegação de improbidade deverá necessariamente ser antecedida de uma etapa administrativa preliminar de inquérito, destinada a apurar a existência dos indícios da prática do ato tido por ímprobo. IV. Prescreve em cinco anos a pretensão de reparar os prejuízos causados ao erário nos casos de improbidade administrativa. V. A ação que se funda na prática de ato de improbidade contempla fase preliminar em que o réu pode se manifestar, sendo que a apreciação de tal manifestação pode culminar na rejeição de plano da ação, na improcedência da ação ou no reconhecimento de inadequação da via eleita.
Quanto às assertivas indicadas acima (I a V) é CORRETO afirmar que:
I. A legitimidade ativa para propor ações que versem sobre improbidade administrativa é atribuída com exclusividade ao Ministério Público. II. A configuração de ato de improbidade exige dolo do agente, à exceção da modalidade relativa aos atos de improbidade que causam lesão ao erário, que admite a modalidade culposa. III. A ação que se funda na alegação de improbidade deverá necessariamente ser antecedida de uma etapa administrativa preliminar de inquérito, destinada a apurar a existência dos indícios da prática do ato tido por ímprobo. IV. Prescreve em cinco anos a pretensão de reparar os prejuízos causados ao erário nos casos de improbidade administrativa. V. A ação que se funda na prática de ato de improbidade contempla fase preliminar em que o réu pode se manifestar, sendo que a apreciação de tal manifestação pode culminar na rejeição de plano da ação, na improcedência da ação ou no reconhecimento de inadequação da via eleita.
Quanto às assertivas indicadas acima (I a V) é CORRETO afirmar que:
Q1383302
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade
administrativa,
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Vereadores de Itaqui - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS - Contador |
Q1382722
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão,
considere a Lei nº 8.429/1992, que dispõe
sobre as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração
pública direta, indireta ou fundacional e dá
outras providências.
Leia a seguinte notícia: “O promotor de Justiça Orlando Bastos Filho protocolou, no Fórum de Sorocaba, uma ação civil pública com pedido de liminar, por prática de nepotismo, contra o prefeito, o secretário municipal de Abastecimento e Nutrição e a servidora pública chefe da Seção de Pesquisa e Análise Tributária da Secretaria de Licitações e Contratos. Segundo promotor, a prática de nepotismo ficou caracterizada porque a chefe da Seção de pesquisa é irmã do Secretário Municipal. Argumentou que, em razão do parentesco, a nomeação dela contraria dispositivos constitucionais (artigo 37 da Constituição Federal) e jurisprudência contida na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a proibição do nepotismo. Por esses motivos, o promotor solicitou à Justiça que determine a "imediata anulação" da nomeação da chefe da Seção de Pesquisa e Análise Tributária, e que retome a sua função de auxiliar administrativo da Prefeitura. Solicitou também que ela, o prefeito e o secretário sejam condenados pela prática de ato de improbidade administrativa.” (Fonte: Texto adaptado do Jornal Cruzeiro de 10/08/17).
O caso citado acima é um exemplo de ato de improbidade administrativa de qual modalidade?
Ano: 2020
Banca:
UFU-MG
Órgão:
UFU-MG
Prova:
UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q1380405
Direito Administrativo
Sobre as penas da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos
direitos políticos
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Portão - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Administrativo |
Q1374975
Direito Administrativo
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de bens e
valores que compõem seu patrimônio privado, a fim de ser
arquivada no serviço de pessoal competente. Diante
dessa afirmação, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2015
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Borja - RS
Prova:
FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Administrador |
Q1369876
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 discorre
sobre as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou
função na administração pública direta, indireta
ou fundacional. Com relação a essa Lei, analise
as afirmações abaixo, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A posse e o exercício de agente público prescindem da apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. ( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia for inocente. ( ) Reputa-se agente público, para os efeitos dessa lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. ( ) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à autoridade policial, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A posse e o exercício de agente público prescindem da apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. ( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia for inocente. ( ) Reputa-se agente público, para os efeitos dessa lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. ( ) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à autoridade policial, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Câmara de Santa Rosa - RS
Prova:
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo |
Q1369111
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA que atos de
improbidade administrativa atentam contra os
princípios da administração pública:
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