Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 142

Q1639507

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q1639507 Direito Administrativo

Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, conforme seja verdadeiro ou falso, no que se refere à moralidade pública.
( ) Quando o administrador público age contrariando as regras de probidade administrativa também a moralidade administrativa restou prejudicada, desrespeitada, ainda que de forma indireta. ( ) A improbidade é ato de violação à moralidade administrativa e a outros princípios e regras da Administração Pública (expressos ou implícitos), conforme previsão em lei específica. ( ) No ordenamento jurídico, não existem mecanismos para impedir a prática de atos de imoralidade pública. ( ) Os princípios previstos no texto constitucional devem ser observados pelo administrador público em sua atuação administrativa, pois não se pode aceitar a prática de atos atentatórios à moralidade administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, F, V.

D

V, V, V, V.

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Q1639008

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1639008 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, EXCETO:

A

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

B

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

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Q1638754

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638754 Direito Administrativo

Analise as alternativas, indicando a CORRETA.

A

A nomeação de um parente, até o terceiro grau, a cargo público, por agente público, não implica ato de improbidade administrativa, pois são respeitados os princípios da legalidade, moralidade e da impessoalidade pelo administrador no ato de nomeação.

B

A pena de demissão, a bem de serviço público, é aplicada ao agente público que não entrega a declaração de bens e valores, ou a outorga sem conteúdo verdadeiro.

C

A ação de improbidade administrativa possui natureza de Ação Popular e, portanto, tanto o Ministério Público quanto o eleitor poderão ajuizá-la.

D

A todas as modalidades de improbidade administrativa há a imprescritibilidade e, assim, podem ser apuradas as faltas do agente público a qualquer momento.

E

Ajuizada a Ação de Improbidade, pode-se efetivar transação, acordo ou conciliação, a critério discricionário do Ministério Público.

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Q1638750

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638750 Direito Administrativo

A lei que versa sobre a improbidade administrativa dispõe, dentre outros, sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os princípios que regem a Administração Pública são considerados meros vetores de otimização, de modo que eventuais ações ou omissões que importem violação ao núcleo hemisférico que os fundamenta não podem ser consideradas atos de Improbidade Administrativa, por ausência de tipologia legal.

B

De acordo com a previsão constitucional que reserva o sigilo bancário como direito fundamental da pessoa humana, a posse e o exercício de agente público não podem ficar condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

C

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, desde que a representação seja escrita, ou reduzida a termo, e assinada, devendo conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento, sob pena de rejeição.

D

A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa depende da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

E

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, a qual deverá preferencialmente recair sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

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Q1637540

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Pedra Lavrada - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |

Q1637540 Direito Administrativo

Ainda sobre a temática da questão acima, com a mesma referência legal, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a:

A

60 dias.

B

30 dias.

C

120 dias.

D

45 dias.

E

90 dias.

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Q1637310

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público |

Q1637310 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8.429/92, comumente chamada de Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. II. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. III. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Assinale:

A

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se somente a afirmativa III estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1636018

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q1636018 Direito Administrativo

Pascal, servidor público, é acusado de enriquecimento ilícito utilizando os meios que lhe foram proporcionados pelo exercício do cargo público efetivo que ocupou. Feita tal constatação, foi proposta, em decorrência das normas que regulam o tratamento da tutela da probidade, a ação adequada, sendo formulado, liminarmente, o pedido de:

A

interdição do cargo público

B

sequestro de bens

C

prisão civil

D

exoneração imediata

E

aposentadoria compulsória

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Q1635830

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635830 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, reputam-se atos de improbidade que causam prejuízo ao erário:

A

Negar publicidade aos atos oficiais.

B

Dispensar processo licitatório indevidamente.

C

Deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo.

D

Receber vantagem econômica para omitir ato de ofício.

E

Utilizar em obra ou serviço particular o trabalho de servidores públicos.

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Q1633321

Ano: 2017 Banca: PROGRAD-UFU Órgão: UFU-MG Prova: PROGRAD-UFU - 2017 - UFU-MG - Psicólogo |

Q1633321 Direito Administrativo

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o reconhece como inocente.

B

Somente o servidor público pode representar a autoridade administrativa competente acerca da prática de ato de improbidade.

C

O condenado por improbidade administrativa não está sujeito à perda da função pública.

D

Atos que atentem contra os princípios da Administração Pública não são considerados atos de improbidade.

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Q1632490

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |

Q1632490 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa são repudiados pela legislação pátria por implicar em lesão ao patrimônio público, importarem em enriquecimento ilícito ou ofenderem os princípios da administração pública. A descrição dos atos ímprobos e o procedimento para sua apuração e penalização estão previstos na Lei 8.429/1992, cujas disposições foram reiteradamente submetidas à análise do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). A respeito do tema e considerando a orientação recente dos referidos tribunais, é correto afirmar que:

A

o descumprimento da fase preliminar da Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece a notificação do acusado para apresentação de defesa prévia, configura nulidade absoluta, cuja decretação independe da efetiva comprovação de prejuízos.

B

o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, cuja competência é restrita da Advocacia Geral da União.

C

o art. 12 da Lei nº 8.429/92 é expresso ao determinar que as penalidades impostas pela prática de ato de improbidade administrativa dependem do reconhecimento do ilícito penal previsto na legislação específica.

D

vigora a orientação de que, como regra, não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

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Q1626506

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626506 Direito Administrativo

Visando regulamentar o conteúdo do art. 37, §4º da Constituição Federal de 1988, foi publicada, no Brasil, a Lei Federal n.º 8.429, de 1992, mais conhecida como “Lei de Improbidade Administrativa”. De acordo com o conteúdo do art. 11 dessa Lei, é ato de improbidade que atenta contra princípios da Administração:

A

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública.

B

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço.

C

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

D

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública e bens de qualquer natureza.

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Q1623968

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Agente Administrativo |

Q1623968 Direito Administrativo

Analise as alternativas abaixo e aponte aquela cujo conteúdo está relacionado com a Lei 8.429.

A

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

B

Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

C

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

D

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

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Q1623478

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Quadra - SP Provas: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Secretário Escolar | CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Técnico em Enfermagem SAMU |

Q1623478 Direito Administrativo

No que se refere à improbidade administrativa e às disposições da Lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

C

A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

D

Todas estão corretas.

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Q1621955

Ano: 2019 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q1621955 Direito Administrativo

As afirmativas abaixo citam atos de Improbidade Administrativa relacionados a Enriquecimento Ilícito por um agente público, com exceção de:

A

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades da administração direta ou indireta.

B

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

C

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento somente para pessoa física que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

D

perceber vantagem econômica para intermediara liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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Q1621943

Ano: 2019 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q1621943 Direito Administrativo

Considerando os atos de improbidade praticados por agentes públicos em consonância com a lei n° 8.429/1992, classifique a segunda coluna de acordo com a primeira e indique a sequência correta.
PRIMEIRA COLUNA

(1) Atos que causam prejuízo ao erário (2) Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (3) Atos que importam enriquecimento ilícito
SEGUNDA COLUNA
( ) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. ( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. ( ) Frustrar a licitude de concurso público. ( ) Deixar de cumprira exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. ( ) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. ( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
A sequência correta é

A

1 - 2 - 2 - 2 - 3 - 2

B

1 - 2 - 2 - 2 -1 - 2

C

1 - 3 - 2 - 2 -1 - 2

D

3 - 3 - 1 - 2 -1 - 2

E

3 - 3 - 2 - 2 - 2 - 1

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Q1621487

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Agente Fiscal do Meio Ambiente | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Técnico em Segurança do Trabalho | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Almoxarife | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auxiliar em Saúde Bucal | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Fiscal Sanitário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Técnico Agrícola | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Técnico em Contabilidade | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Técnico em Agrimensura | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Assistente de Veterinária |

Q1621487 Direito Administrativo

Configuram atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, aqueles que:

A

causam prejuízo ao erário.

B

impedem o ingresso de grevistas nos prédios públicos.

C

geram danos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

D

melhoram o patrimônio público.

E

prestigiam os princípios da Administração Pública.

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Q1620451

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Enfermeiro Obstetra |

Q1620451 Direito Administrativo

“Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público”. A citada conduta representa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, ato de improbidade administrativa que:

A

causa prejuízo ao erário.

B

importa enriquecimento ilícito.

C

atenta contra os princípios da administração.

D

decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

E

equivale a crime federal.

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Q1618180

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Olivença - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Olivença - AL - Analista de Controle Interno |

Q1618180 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. Usar, em proveito próprio, bens ou verbas integrantes do acervo patrimonial de entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa.

II. Adquirir, para si, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, não constitui ato de improbidade administrativa.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1618174

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Olivença - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Olivença - AL - Analista de Controle Interno |

Q1618174 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. As autarquias não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.

II. Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens do acervo patrimonial de entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1617251

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Guarani - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Guarani - MG - Supervisor Pedagógico | FCM - 2019 - Prefeitura de Guarani - MG - Enfermeiro do Programa de Saúde da Família |

Q1617251 Direito Administrativo

Considerando os dispositivos legais que regulam o Município de Guarani, analise as afirmações abaixo.

I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública Municipal, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n. 8.666/93.

II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão entre outros, os serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários.

III. A Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.429/1992 não se aplica ao Município de Guarani, uma vez que está regulamentada somente em âmbito federal.

IV. Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) os órgãos públicos integrantes exclusivamente da administração pública direta do Poder Executivo.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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