Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

penal.

popular.

coletiva.

civil pública.

ordinária.

culpa grave.

culpa consciente.

culpa leve.

culpa moderada.

dolo.

Deve haver gratuidade do ensino apenas para pessoas que moram em zonas carentes.

Apenas a conduta do empresário se configura como improbidade administrativa, pois o prefeito estava buscando o melhor para o município.

As condutas do prefeito e do empresário caracterizam atos de improbidade administrativa, pois causaram prejuízo ao erário e aos princípios da administração pública.

A conduta do prefeito é considerada improbidade administrativa, porém a conduta do empresário não, pois somente agentes públicos podem ser condenados pela Lei de Improbidade.

Nenhumas das condutas podem ser consideradas improbidade administrativa, pois o prefeito tem autonomia para realizar contratos de obras públicas.

constitui ato de improbidade administrativa a ação culposa de permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

na hipótese de indícios de ato de improbidade, a autoridade que vier a conhecer dos fatos representará ao Tribunal de Contas competente, para as providências necessárias.

o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, improrrogáveis.

são aplicados ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito penal sancionador.

Utilizar, em obra ou serviço público, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer dos entes públicos.

Receber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.

Receber dinheiro ou vantagem para omitir ato de ofício ou declaração a que esteja obrigado.

Incorporar ao seu patrimônio bens ou valores pertencentes às entidades mencionadas na lei.

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social somente do Poder Executivo, bem como da administração direta e indireta, no âmbito dos Estados.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

É um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo desnecessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado constitui um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

1, 2, 3.

3, 2, 1.

2, 1, 3.

3, 1, 2.

1, 3, 2.

A conduta do servidor Beltrano não pode ser tipificada como um ato de improbidade administrativa.

A conduta do servidor Beltrano pode ser tipificada como um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

A conduta do servidor Beltrano pode ser tipificada como um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

A conduta do servidor Beltrano pode ser tipificada como um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Todas as alternativas estão incorretas.

O ato de José é permitido por lei.

José pode utilizar o carro para passear desde que pague uma diária de R$ 500,00 para a prefeitura.

O ato de José é um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

José pode emprestar o carro para sua esposa desde que o Presidente da República o autorize.

O ato de José é ilícito, mas não é um ato de improbidade, pois não causa prejuízo.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público quando o autor da denúncia o sabe inocente.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente ocorrerá após a rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

As asserções I e II são proposições falsas.

Demissão.

Expulsão.

Detenção.

Pagamento de cestas básicas.

Prestação de serviços à comunidade.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

V – F – F.

F – V – F.

F – V – V.

F – F – V.

V – V – F.