Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

A aplicação das sanções previstas nessa Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 10 anos.

As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser desconsideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.

Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos dessa Lei.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado.

conceder benefício administrativo ou fiscal observando as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, excluindo fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no Art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

Todas as afirmativas são verdadeiras.

F – F – V.

V – F – V.

F – V – F.

F – F – F.

V – V – F.

Que causa prejuízo ao erário.

Que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Que importa enriquecimento ilícito.

Decorrente de aplicação indevida de benefício financeiro.

Que viola o dever de honestidade.

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Não há previsão na Lei de Improbidade Administrativa que enquadra a conduta de Jussara.

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Ato de improbidade que implica violação à ordem tributária nacional.

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no Art. 1º por preço superior ao valor de mercado.

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

C – I – C – I.

I – C – C – I.

C – I – I – C.

I – I – C – I.

C – C – I – I.

indisponibilidade poderá ser pedida independentemente de representação ao Ministério Público

autoridade administrativa responsável pelo inquérito deverá representar ao Ministério Público, para fins de obter a indisponibilidade dos bens do indiciado

indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o ressarcimento integral ou parcial do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito

indisponibilidade dos bens incidirá inclusive sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Recusar vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.

Imperícia.

Imprudência.

Dolo.

Negligência.

só João cometeu ato de improbidade.

João e Amauri cometeram ato de improbidade.

nenhum dos dois cometeu ato de improbidade.

só João cometeu ato de improbidade mas, caso devolva o combustível ou indenize os cofres públicos em no máximo 30 dias após o oferecimento da denúncia, não sofrerá punição alguma.

Causa Prejuízo ao Erário.

Importa Enriquecimento Ilícito.

Atenta contra os Princípios da Administração Pública.

Decorre de Concessão Indevida de Benefício Financeiro.

apelação.

agravo de instrumento.

recurso ordinário.

recurso extraordinário.

recurso inominado.

suspensão de direitos políticos

detenção

reclusão

prestação de serviços comunitários

expulsão do território nacional

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, por até 90 dias, sem remuneração, quando for necessário à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

Configura-se como conduta tipificada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração: revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

Configura-se como ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito: receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência ainda não pacificada, dado que a tese pode não ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário, ou que se enriquecer ilicitamente, estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.