Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

Receber ou aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Fazer uso ou utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Receber ou aceitar vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei.

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Receber, aceitar ou incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Publicar ou revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Omitir, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

Deixar de praticar ou negar publicidade aos atos oficiais.

Divulgar, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

A coexistência de Acordão do Tribunal de Contas com sentença condenatória em ação civil publica de improbidade administrativa, que impõem ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, configura bis in idem, ainda que deduzido o valor do título que primeiramente foi executado.

Constitui ato de improbidade administrativa punido, inclusive, com proibição de contratar com o Poder Público e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, a realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policiais constitui atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

A inocorrência de dano ao erário não é motivo suficiente para afastar a configuração de ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito, excluindo-se, no entanto, a aplicação de pena de ressarcimento ao erário.

O STJ firmou entendimento de que a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, importando em suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, não podem ser fixadas abaixo de 3 (três) anos, considerando que este é o mínimo legal previsto na legislação.

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a punições, que só podem ser aplicadas isoladas, independente da gravidade do fato.

Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429/92, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração.

a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos.

a competência privativa do Ministério Público para sua proposição.

a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.

a possibilidade de transação, acordo ou conciliação nas ações.

não poder o agente público ser condenado por improbidade administrativa por ato que não importar enriquecimento ilícito nem causar prejuízo ao erário.

A prática de atos de improbidade administrativa pode gerar cominações específicas, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, independentemente das sanções penais, civis e administrativas.

É prevista a pena de perda dos direitos políticos em todas as modalidades de atos de improbidade administrativa.

A Lei n.º 8.429/1992 ampliou o rol de sanções previstas na Constituição Federal para punição dos atos de improbidade administrativa.

A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.492/1992 independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.

Correta somente em sua 1ª parte.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

B – C – C – A.

A – C – B – B.

C – A – B – A.

C – B – A – B.

B – B – A – C.

Adquirir para si, no exercício do mandato, bens cujo valor seja compatível à evolução do patrimônio ou a renda do agente público.

Conceder benefício administrativo ou fiscal, observando as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Zelar pela licitude de processo licitatório ou dispensá-lo nas hipóteses prevista em lei.

Negar publicidade aos atos oficiais e praticar atos visando fim diverso daquele previsto na regra de competência.

Ao responsável pelo ato de improbidade administrativa não poderão, em nenhuma hipótese, ser aplicadas as disposições da Lei de Improbidade Administrativa se ele já estiver sendo julgado por crimes previstos no Código Penal.

Fica restrito ao chefe imediato do agente público causador do dano à administração pública representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação.

O agente público sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa é restritamente aquele que exerce mandato eletivo, conferido após eleições livres e democráticas, no primeiro dia do ano após a sua realização.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos de sua competência.

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Dar publicidade aos atos oficiais.

Frustrar a licitude de concurso público.

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Apenas a afirmativa I está correta.

Apenas a afirmativa II está correta.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Dar publicidade aos atos oficiais.

Praticar devidamente, ato de ofício.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Praticar atos corretos de acordo com a função exercida.

Prestar contas quando obrigado a fazê-lo

Estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, desde que integrantes da administração indireta.

O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário pode decorrer de ação ou omissão dolosa ou culposa.

Em qualquer hipótese, a sanção de perda da função pública, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese de ato de improbidade que cause dano ao erário, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

O pedido de indisponibilidade de bens, na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado em caráter antecedente ou incidente, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, devendo o pedido considerar a estimativa de dano formulada pelo magistrado.

A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Omitir decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

causa prejuízo ao Erário.

causa prejuízo ao Erário e atenta contra os princípios da administração pública.

causa prejuízo ao Erário e promove o enriquecimento ilícito do agente público.

atenta contra os princípios da administração pública e causa prejuízo ao Erário.

atenta contra os princípios da administração pública.

1 - 2 - 3.

3 - 2 - 1.

2 - 3 - 1.

2 - 1 - 3.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo no valor integral do dano causado com o ato de improbidade administrativa.