Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 31

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570788 Direito Administrativo

Em se tratando da requisição de indisponibilidade de bens do réu nas ações de improbidade administrativa, à luz do que dispõe a Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de indisponibilidade de bens somente poderá ser formulado mediante representação ao Ministério Público.

B

Em nenhuma hipótese o pedido de indisponibilidade de bens incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior.

C

O pedido de indisponibilidade de bens será deferido independentemente da demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

D

A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, mesmo que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida.

E

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.

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Q2570325

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Tributário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Financeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Recursos Humanos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Patrimônio | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Compras e Licitações | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Professor de Educação Especial | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Orientador de Desporto | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Sanitarista |

Q2570325 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença.
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário (1ª parte). O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, mantém a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2570031

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Auxiliar de Escola | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Auxiliar Operacional Administrativo e de Atendimento |

Q2570031 Direito Administrativo

A Ética caracteriza-se por ser um conjunto de princípios que norteia as ações humanas na sociedade. O ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública é chamado de:

A

Ato de improbidade administrativa.

B

Crime doloso.

C

Ato funcional.

D

Furto administrativo.

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Q2569844

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - Nível Intermediário |

Q2569844 Direito Administrativo

Com o intuito de impressionar e favorecer a sua noiva, um servidor público integrante da banca de um concurso público revelou o teor e o gabarito de algumas questões desse concurso, do qual ela era candidata.

Essa conduta

A

constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito.

B

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

C

deve ser submetida à análise do Tribunal de Contas.

D

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

E

não implica contrariedade aos princípios da administração pública.

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Q2569747

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Farmacêutico |

Q2569747 Direito Administrativo

Sobre as vedações ao servidor público, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

B

Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

C

Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

D

Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

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Q2569595

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente de Alunos - Classe C |

Q2569595 Direito Administrativo

Joaquim é servidor público e, no exercício da função, cometeu conduta culposa que gerou uma vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. Com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Joaquim cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

B

Joaquim cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

C

Joaquim cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

D

A penalidade aplicável a Joaquim pelo ato de improbidade administrativa será reduzida pela metade em razão da conduta culposa.

E

Não houve ato de improbidade administrativa punível nos termos da referida lei, tendo em vista que a conduta foi culposa.

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Q2569355

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Administrador - Classe E |

Q2569355 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A ação para aplicação das sanções previstas nessa lei prescreve em

A

três anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B

cinco anos, contados a partir do início das investigações ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D

cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

E

dez anos, contados a partir do início das investigações ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q2569354

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Administrador - Classe E |

Q2569354 Direito Administrativo

Roberto é sócio da empresa Alfa, pessoa jurídica de direito privado, sendo que foi imputado à referida empresa ato de improbidade administrativa nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 8.429/1992. Com base nessas informações e no que dispõe a referida lei e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

Roberto, por ser sócio da empresa, será responsabilizado solidariamente pelo ato.

B

Roberto, via de regra, responderá pelo ato da empresa, salvo se comprovar que não teve qualquer participação ou benefícios.

C

Roberto não poderá ser responsabilizado pelos atos da empresa, ainda que comprovados participação e benefícios diretos, já que a responsabilidade da pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física do sócio.

D

Roberto, via de regra, não responderá pelo ato de improbidade imputado à empresa, salvo se comprovadamente constatar que houve participação e benefícios diretos, respondendo nos limites de sua participação.

E

Roberto, via de regra, responderá pelo ato de improbidade da empresa, no limite de sua participação societária.

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Q2569287

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente Social | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Ortopedia | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Engenheiro - Área: Florestal | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Enfermeiro |

Q2569287 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, dadas as afirmativas,

I. Os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outras cominações, em perda dos direitos políticos e suspensão da função pública.
II. A negligência na conservação do patrimônio do órgão público pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa quando se caracterizar conduta culposa.
III. As condutas de improbidade administrativa estão relacionadas apenas às espécies de atos que importam enriquecimento ilícito e que causam prejuízo ao erário.
IV. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
V. A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, não configura improbidade, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

verifica-se que estão corretas

A

I e II, apenas.

B

IV e V, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2569262

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569262 Direito Administrativo

Sobre Controle da Administração, em relação à Lei no 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

II. Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função e de emprego.

III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens.

IV. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Somente a alternativa III está correta.

D

Somente as alternativas II e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q2569161

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal Sanitário |

Q2569161 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades. Conforme a Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção que não apresenta atividade considerada como ato de improbidade administrativa.

A

usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades

B

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço, por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado

C

utilizar, em obra ou serviço para bem coletivo, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades

D

incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades

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Q2568492

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Motorista |

Q2568492 Direito Administrativo

À luz da Constituição Federal de 1988, sobre os atos de improbidade administrativa, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta.

A

Os atos de improbidade administrativa importarão na perda da função pública e ao ressarcimento ao erário, não cabendo ação penal.

B

Os atos de improbidade administrativa não importarão na indisponibilidade dos bens, apenas ao ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cível cabível.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

Os atos de improbidade administrativa importarão na aplicação de advertência ao servidor público e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, não cabendo ação penal.

E

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e na indisponibilidade dos bens, na forma e gradação previstas em lei, não cabendo ação penal.

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Q2567087

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Estatística |

Q2567087 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

A

é dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

B

por falta de previsão legal, não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, ainda que o autor da denúncia o saiba inocente.

C

o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, ainda que não haja o integral ressarcimento do dano.

D

constatado ato de improbidade administrativa, a apuração poderá ser realizada por comissão processante, dispensada a comunicação ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, considerando a independência das esferas administrativa, penal e civil.

E

somente o cidadão poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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Q2566105

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566105 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Nesse contexto, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que são passíveis de responsabilização objetiva

A

todos os atos de improbidade tipificados na norma em questão.

B

os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito.

C

os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.

D

os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.

E

nenhum dos atos de improbidade tipificados na norma em questão.

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Q2565404

Q2565404 Direito Administrativo

Tendo em vista que a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa e dá outras providências:

I. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
II. Não estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, não sendo considerados atos de improbidade os praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
III. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
IV. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2565010

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565010 Direito Administrativo

A Lei no 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), trouxe no ano de 2021 como uma de suas principais mudanças que

A

a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

B

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

E

constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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Q2564669

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2564669 Direito Administrativo

A propósito do regime da prescrição referente à responsabilização por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992, considere a seguinte situação hipotética:

Natalício, servidor federal responsável pela ordenação de despesas, tornou-se investigado em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal, em 1º de fevereiro de 2015, em razão de suposto ato de improbidade causador de prejuízo ao erário que teria cometido em 30 de janeiro de 2014.

Concluída a investigação, houve a propositura da ação de improbidade em 20 de janeiro de 2016. Em 31 de março de 2018, houve a publicação da sentença condenatória, da qual Natalício apelou. A apelação foi julgada pelo Tribunal Regional Federal em 29 de março de 2022, desprovendo a apelação e mantendo a condenação de Natalício a sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 e à reparação dos danos causados ao erário. O acórdão foi publicado em 2 de abril de 2022 e Natalício interpôs recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, alegando prescrição da pretensão manifestada na ação.

Em vista de tal situação, o Superior Tribunal de Justiça

A

deverá reconhecer a prescrição da ação, pois o prazo para ajuizamento da ação, após a instauração de inquérito civil é de 180 dias.

B

não deverá reconhecer a prescrição, pois não foram extrapolados os prazos prescricionais previstos na lei.

C

não deverá reconhecer a prescrição, pois a responsabilidade por atos de improbidade que causem prejuízo ao erário é imprescritível.

D

deverá reconhecer a prescrição intercorrente em relação às sanções aplicadas, mantendo a condenação de ressarcimento ao erário, que se afigura imprescritível.

E

deverá reconhecer a prescrição integral da pretensão manifestada na ação, visto que entre a data do ato improbo e a publicação da decisão condenatória decorreu lapso temporal superior a 8 anos.

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Q2563133

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |

Q2563133 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente aos servidores públicos federais, não abrangendo agentes públicos estaduais e municipais. As sanções previstas na legislação são brandas e não incluem a perda da função pública ou a suspensão dos direitos políticos, focando apenas em multas e advertências.

Certo

Errado

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Q2563108

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |

Q2563108 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

A improbidade administrativa é regulamentada por uma legislação específica que define punições para os agentes públicos que cometerem atos de enriquecimento ilícito, causarem prejuízos ao patrimônio público ou violarem princípios da administração pública. As penalidades incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e a obrigação de ressarcir o erário, além de multa civil proporcional ao dano causado.

Certo

Errado

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Q2561029

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Enfermagem |

Q2561029 Direito Administrativo

Joana, funcionária pública, trabalha no setor que discute sobre preços de mercado no Governo Federal e, recentemente, teve participação na realização de uma medida econômica. Antes da divulgação oficial, Joana revelou a seu esposo, que é dono de uma rede de atacados, o teor da medida econômica que o Governo apresentaria nos próximos dias, a qual afetaria o preço de diversas mercadorias. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a atitude de Joana:

A

Trata-se de Improbidade Administrativa, pois atentou contra os princípios da Administração Pública.

B

Trata-se de Improbidade Administrativa, pois causou prejuízo ao erário.

C

É caso de Improbidade Administrativa, pois importou enriquecimento ilícito de Joana.

D

Não é caso de Improbidade Administrativa, tratando-se de mero dissabor.

E

Não é caso de Improbidade Administrativa, pois não trouxe prejuízo à Administração Pública.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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