Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso
Foram encontradas 6.205 questões
Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito
De acordo com o regime jurídico dos(as) servidores(as) públicos(as) assinale a alternativa correta.
No tocante à Lei n.º 8.429/92, sobre improbidade administrativa:
É característica do regime da ação de improbidade administrativa, estabelecido pela Lei nº 8.429/92,
Os atos de improbidade administrativa importarão