Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 80

Q2200185

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |

Q2200185 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, sobre os requisitos para a configuração da prática de ato de improbidade administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:

A

As disposições da referida Lei são aplicáveis exclusivamente àquele que, sendo agente público, induza ou concorra de qualquer forma para a prática do ato de improbidade.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei os princípios constitucionais do direito penal.

D

Consideram-se atos de improbidade as condutas dolosas e culposas previstas na referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

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Q2200149

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal de Rendas Municipais |

Q2200149 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

C

A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

D

As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca da culpa na conduta do agente.

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Q2200064

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Assistente Geral (Generalista) |

Q2200064 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente a

A

suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

suspensão dos direitos previdenciários, a realocação da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

extinção dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

D

exoneração da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a disponibilidade dos bens e a indenização ao agente praticante, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

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Q2200041

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200041 Direito Administrativo

A Lei 8.429/1992 introduziu importantes mecanismos sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa no âmbito público. De acordo com a redação desse dispositivo legal, na Seção de Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, constitui um ato de improbidade

A

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

B

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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Q2198506

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração |

Q2198506 Direito Administrativo

Dentre os atos de improbidade administrativa, o que atenta contra os princípios da Administração Pública é

A

receber imóvel, a título de presente, de quem tenha interesse que possa ser amparado por omissão decorrente das atribuições do agente público.

B

conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie.

C

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de hipótese instituída em lei.

D

receber vantagem econômica para omitir ato de declaração a que esteja obrigado.

E

ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei.

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Q2197914

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197914 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: em dezembro de 2021, o Prefeito de determinado Município foi processado pela prática de ato de improbidade administrativa. A conduta foi descrita, na petição inicial da ação, como caracterizadora de ato ímprobo previsto no artigo 10, da Lei nº 8.429/1992 (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário). Em sede de defesa, o Prefeito demonstrou que sua conduta não causou qualquer dano aos cofres públicos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, o agente público

A

poderá ser condenado apenas por outro tipo previsto na lei, qual seja, ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração pública, ainda que isso não tenha sido pleiteado na petição inicial.

B

poderá ser condenado por improbidade, desde que presentes os demais requisitos legais, como o dolo, tendo em vista que o ato ímprobo narrado prescinde da ocorrência de dano efetivo ao erário.

C

não poderá ser condenado por improbidade, vez que, para a caracterização do ato ímprobo narrado, é imprescindível a ocorrência de prejuízo efetivo ao erário.

D

poderá ser condenado por improbidade independentemente da ocorrência de dolo ou dano ao erário, pois a mera irregularidade da conduta constitui improbidade administrativa.

E

não poderá ser condenado por improbidade, em razão da sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que Prefeitos não respondem por improbidade.

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Q2195926

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q2195926 Direito Administrativo

Sobre improbidade administrativa, pode-se afirmar que:
I.Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na Lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
II.Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas na Lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
III.Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
IV.A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nas alternativas I e II

B

Apenas nas alternativas I,II e III

C

Apenas nas alternativas I e IV

D

I, II, III e IV.

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Q2195246

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

Q2195246 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, passou por alterações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, destacando-se, entre elas,

A

a fixação do foro por prerrogativa de função às autoridades dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B

a dispensa da voluntariedade do agente para a caracterização do dolo nas condutas tipificadas na Lei.

C

a redução do prazo de prescrição para a aplicação das sanções de 8 (oito) para 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D

a vedação do ajuizamento da ação de improbidade administrativa para o controle da legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

E

a possibilidade jurídica de condenação solidária à reparação dos danos causados por agentes públicos e particulares direta ou indiretamente beneficiados por atos de improbidade que ensejam enriquecimento ilícito, causam prejuízos ao erário e violam os princípios da administração pública.

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Q2194800

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Contador | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Farmacêutico Fiscal |

Q2194800 Direito Administrativo

Texto associado

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Anibal, servidor do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG, recebeu a incumbência de emitir as passagens aéreas e a reserva de hotel, para que um dirigente da entidade participe de um evento do Conselho Federal de Farmácia, que ocorrerá no mês de junho de 2023. Anibal, percebendo uma falha no sistema, emitiu, também, passagens para si mesmo, com o objetivo de usá-las para um merecido descanso nas férias de meio de ano. Considerando o caso hipotético, nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

A

No processo administrativo disciplinar, Anibal poderá ser afastado preventivamente de suas atividades, sem direito à remuneração, se comprovado o risco de praticar novos ilícitos ou atrapalhar as investigações.

B

Se Anibal for descoberto em junho de 2023, antes de poder se utilizar das passagens aéreas, não haverá qualquer sanção por Improbidade Administrativa, já que os tipos de improbidade exigem a configuração do dano ao erário.

C

Anibal será processado pela prática do ilícito, podendo sofrer a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o poder público e ser condenado a dez meses de detenção pela prática do crime de Improbidade Administrativa.

D

Anibal usou de suas facilidades em proveito pessoal e, por isso, considerando que agiu deliberadamente para a prática do ilícito, poderá ser condenado à perda do vínculo funcional e pagar multa civil na forma definida pelo poder Judiciário.

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Q2194796

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Contador | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Farmacêutico Fiscal |

Q2194796 Direito Administrativo

Texto associado

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Rômulo, servidor público federal, no exercício de sua função e em razão dela, exigiu de um particular o pagamento de vantagem indevida para a prática de ato de ofício. A notícia de tal conduta chegou ao conhecimento das autoridades públicas competentes e, assim, foi instaurado um processo para apurar e responsabilizar Rômulo por Improbidade Administrativa. Caso Rômulo seja condenado, ele poderá sofrer as seguintes sanções, EXCETO:

A

Perda da função pública.

B

Ressarcimento ao erário.

C

Indisponibilidade dos bens.

D

Cassação dos direitos políticos.

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Q2193909

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Assistente Administrativo |

Q2193909 Direito Administrativo

Texto associado

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Consideram-se Atos de Improbidade Administrativa as condutas dolosas tipificadas na Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), ressalvados outros tipos que sejam previstos em outras leis especiais. Assinale a afirmativa correta, no que se refere à Improbidade Administrativa.

A

As sanções previstas na Lei nº 8.249/1992 podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, segundo texto expresso da Lei.

B

É Ato de Improbidade Administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público, ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

C

Na ação por Improbidade Administrativa poderá ocorrer a decretação de indisponibilidade de bens dos réus. Neste caso, a indisponibilidade será decretada de todos os bens dos réus, independentemente do montante estimado do dano causado.

D

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de participação ou percepção de benefícios diretos.

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Q2193809

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193809 Direito Administrativo

Um mesmo fato resultou na propositura de ação de improbidade administrativa e ação penal contra determinada pessoa, tendo a ação de improbidade sido julgada improcedente por ter restado provado que o agente não agira com dolo e não obtivera vantagem indevida. Por sua vez, a configuração do delito, apontado na ação penal como crime contra administração pública, exigia que a conduta do agente fosse dolosa. Diante desses elementos, a defesa do réu requereu o trancamento da ação penal com fundamento na atipicidade da a conduta.

Tendo essa situação hipotética como referência, assinale a opção correta com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

As esferas civil, penal e administrativa são absolutamente independentes e autônomas entre si, de modo que as decisões tomadas no âmbito administrativo ou cível não vinculam a seara criminal.

B

A improcedência da ação de improbidade administrativa, quando decorrente da ausência de dolo e da não obtenção de vantagem indevida pelo agente, na hipótese de os fatos serem os mesmos que resultaram na ação penal, esvazia a justa causa para a manutenção desta.

C

Afasta-se a independência das instâncias civil e penal quando a ação penal for julgada improcedente por ausência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal.

D

Ocorre a vinculação das instâncias civil e penal quando a ação penal for julgada procedente por ficar provado que o réu concorreu para a infração penal.

E

O reconhecimento da transgressão disciplinar e a aplicação da respectiva punição dependem da procedência da ação penal, estando a administração obrigada a aguardar a finalização do processo na esfera penal.

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Q2193792

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193792 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 14.230/2021, que trata da improbidade administrativa.

A

O novo regime prescricional previsto nessa lei alcança a eficácia dos atos validamente praticados antes da alteração legislativa.

B

A supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa nessa lei instituiu a possibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade.

C

A modalidade culposa do ato de improbidade administrativa revogada por essa lei deve ser aplicada retroativamente, com base no principio da retroatividade da lei penal em beneficio do réu.

D

A reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida por essa lei abre oportunidade de revisão das condenações transitadas em julgado.

E

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

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Q2192986

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PA Prova: Quadrix - 2023 - CAU-PA - Arquiteto e Urbanista |

Q2192986 Direito Administrativo

À luz da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

O dolo exigido para a prática de ato de improbidade é o direto.

Certo

Errado

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Q2192985

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PA Prova: Quadrix - 2023 - CAU-PA - Arquiteto e Urbanista |

Q2192985 Direito Administrativo

À luz da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

O sucessor de agente ímprobo está sujeito às sanções que tenham sido aplicadas ao de cujus.

Certo

Errado

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Q2192984

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PA Prova: Quadrix - 2023 - CAU-PA - Arquiteto e Urbanista |

Q2192984 Direito Administrativo

À luz da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Pode responder por ato de improbidade o particular que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade.

Certo

Errado

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Q2192983

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PA Prova: Quadrix - 2023 - CAU-PA - Arquiteto e Urbanista |

Q2192983 Direito Administrativo

À luz da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Apenas as pessoas físicas têm legitimidade passiva em ações de improbidade.

Certo

Errado

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Q2192982

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PA Prova: Quadrix - 2023 - CAU-PA - Arquiteto e Urbanista |

Q2192982 Direito Administrativo

À luz da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Os atos ímprobos são definidos taxativamente pela Lei n.^o 8.429/1992.

Certo

Errado

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Q2192748

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-GO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Assistente Administrativo |

Q2192748 Direito Administrativo

Considerando que a Lei nº 8.429/1992 teve sua redação alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa que está correta à luz da Lei de Improbidade Administrativa, no contexto da Administração Pública.

A

Se uma autoridade deixar de prestar contas, quando esteja obrigada a fazê-la, com vistas a ocultar irregularidades, estará sujeita à suspensão de direitos políticos.

B

Se um assistente administrativo revelar fato sigiloso que teve ciência em razão das atribuições, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, estará sujeito à suspensão dos direitos políticos.

C

Se um Fiscal receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, estará sujeito, dentre outros, à suspensão de direitos políticos.

D

Se um dirigente de órgão ou entidade frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio, estará sujeito à suspensão de direitos políticos.

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Q2191801

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Engenheiro Civil |

Q2191801 Direito Administrativo

Condutas desonestas, injustas e inoportunas que visem atender interesses próprios e não o bem-estar da sociedade, que causem lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da entidade podem ser consideradas formas de improbidade administrativa.
(Disponível em: https://curtlink.com/uWTRC5. Adaptado.)
Ao encontro disso, é correto o que se afirma em:

A

As ações dolosas podem ser consideradas como improbidade administrativa, conseguindo provar que houve a culpa da conduta desonesta.

B

Ação ou omissão que resulte em perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos pode ser considerado formas de desonestidade administrativa

C

O bem-estar da sociedade deve sempre ser colocado em primeiro plano, salvo quando se trata de questões financeiras da entidade.

D

A improbidade administrativa é uma conduta permitida pelos princípios éticos da administração pública caso haja a perda patrimonial do serviço público.

E

A improbidade administrativa só pode ocorrer se houver dolo, ou seja, a intenção de lesar o erário público.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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