Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 78

Q2212258

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212258 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.

D

A decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente é vedada.

E

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

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Q2211456

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211456 Direito Administrativo

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa em razão da constatação de prática de ato considerado ímprobo pela Lei n.º 8.429/1992 e que causou prejuízo ao erário. Na ação, foram indicados três réus que colaboraram de forma dolosa para a prática do ato: um parlamentar federal; um notário, titular de serventia extrajudicial; e um particular favorecido na situação.
Nessa hipótese, de acordo com a legislação atualmente em vigor e a jurisprudência do STF sobre competência originária na ação de improbidade administrativa,

A

todos os três réus devem ser julgados pelo STF.

B

todos os três réus devem ser julgados por juízo de primeira instância na justiça comum.

C

apenas o parlamentar federal deve ser julgado pelo STF, devendo os outros réus ser julgados por juízo de primeira instância na justiça comum.

D

todos os três réus devem ser julgados pelo STJ.

E

apenas o parlamentar federal deve ser julgado pelo STJ, devendo os outros réus ser julgados por juízo de primeira instância na justiça comum.

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Q2211292

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211292 Direito Administrativo

Assinale a opção correta conforme a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa.

A

Não é possível a aplicação de sanção por ato de improbidade resultante de conduta culposa, ainda que decorrente de previsão especial.

B

O ressarcimento integral do dano patrimonial exclui as cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

C

O prazo prescricional para a propositura de ação que vise à aplicação de sanção por ato de improbidade se inicia a partir da cessação do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança.

D

Pessoa jurídica poderá sofrer sanção, cumulativamente, por ato de improbidade administrativa e por conduta tipificada na Lei Anticorrupção.

E

Não há ato de improbidade se não configurada a produção de dano ao erário.

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Q2210536

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Pedagogo | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2210536 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, a partir do que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
( ) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
( ) Para efeitos da Lei de Improbidade, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – F.

E

F – F – F.

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Q2209969

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209969 Direito Administrativo

A despeito do fenômeno da prescrição no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

A

as ações destinadas a levar a efeitos as sanções podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B

nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.

C

nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles não se estendem aos demais.

D

não haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade.

E

o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial.

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Q2209968

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209968 Direito Administrativo

No tocante ao Procedimento Administrativo e Judicial, isto é, quanto aos trâmites nas esferas administrativas e judicial a fim de investigar, apurar a conduta improba, assinale a alternativa correta.

A

Na ação por improbidade administrativa é vedado, em caráter antecedente ou incidente, formular pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

B

A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

C

É permitida a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

D

É permitido celebrar acordo de não persecução civil em Ação de Improbidade Administrativa.

E

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

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Q2209966

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209966 Direito Administrativo

No ano de 2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8429/92) passou por diversas mudanças. Levando em consideração a atualização ocorrida, assinale a alterativa correta.

A

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

B

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos aos ilícitos previstos na Lei 8429/92.

D

Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado e as sanções previstas na Lei.

E

No que se refere aos recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

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Q2209746

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente de Administração |

Q2209746 Direito Administrativo

João Silvia, ex-prefeito da cidade de Cachoeirinha, foi condenado em processo judicial por ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º, I, da Lei nº 8.429/1992, por ter recebido R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) da empresa J. Nos termos da lei de improbidade administrativa, são possíveis penas aplicáveis a João Silvia por ato de improbidade que constitui enriquecimento ilícito, EXCETO:

A

Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

B

Suspensão dos direitos políticos.

C

Banimento do município.

D

Perda da função pública.

E

Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

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Q2209695

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auxiliar de Administração |

Q2209695 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, NÃO representa um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

A

Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C

Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades.

D

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q2209433

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Administrador | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Contador | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Psicólogo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Arquivista | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |

Q2209433 Direito Administrativo

A Lei nº 14.230/2021 trouxe significativas alterações à Lei de Improbidade Administrativa. Algumas foram questionadas no Supremo Tribunal Federal, dentre as quais a legitimidade para propositura de ação de improbidade, de celebração de acordo e de exercício de assessoria jurídica a favor do agente público. A respeito de tais controvérsias, prevaleceu o seguinte entendimento:

A

somente o Ministério Público tem legitimidade para propor ação de improbidade e para celebrar acordo de não persecução cível

B

a assessoria jurídica que emitiu parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente

C

a assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público é proibida de defendê-lo judicialmente

D

os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, concorrentemente ao Ministério Público, a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil

E

os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, concorrentemente ao Ministério Público, a propor ação, mas não a celebrar acordos de não persecução civil

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Q2208533

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208533 Direito Administrativo

Com relação ao regime instituído pela Lei Federal nº 8.429/92, considere as afirmações seguintes: I. A nomeação de servidores públicos para cargos em comissão sob condição de entrega da remuneração por parte daqueles que não exercem nenhuma função (Método “Servidor Fantasma”), ou as exercem parcialmente (Método “Rachadinha”), ao nomeante, é hipótese de múltipla subsunção perante a Lei Federal nº 8.429/92, porquanto a um só tempo importa em enriquecimento ilícito e causa lesão ao erário.
II. É possível a propositura de ação civil pública para a responsabilização por improbidade administrativa na hipótese em que o agente público permite que pessoa física ou jurídica privada utilize bens integrantes do acervo patrimonial do Município sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie que não implique perda patrimonial efetiva.
III. O recebimento integral ou parcial pelo nomeante da remuneração de servidores públicos nomeados para cargo em comissão que não exercem nenhuma função ou as exercem parcialmente, não encontra adequação típica na Lei Federal nº 8.429/92 porque os valores entregues ao nomeante perdem o caráter público e passa a ter caráter privado.
IV. Na ação civil pública para a responsabilização por improbidade administrativa, poderá ser deferido pedido de indisponibilidade de bens dos demandados com a finalidade de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, somente mediante prévia oitiva do réu em cinco dias e mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável.
V. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme o caráter exemplificativo do caput e das hipóteses do art. 9º da Lei Federal nº 8.429/92.
Estão corretas apenas as alternativas:

A

I, IV e V.

B

II, III e IV.

C

III, IV e V.

D

I, II e IV.

E

I, II e V.

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Q2208532

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208532 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa instituído pela Lei Federal nº 8.429/92 tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos dessa Lei.

B

A instauração de inquérito civil para apuração dos ilícitos referidos nessa Lei interrompe o curso do prazo prescricional, que passa a correr após a sua conclusão.

C

O Ministério Público, ouvida a pessoa jurídica interessada, poderá celebrar acordo de não persecução civil no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória, desde que estipule, no mínimo, o dever de o agente público ou privado ressarcir integralmente o dano ou a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida pelo agente público ou privado.

D

Na ação civil pública para a responsabilização por improbidade administrativa, quando a sentença condenar os réus ao pagamento de quantia ilíquida, o Ministério Público, ouvida a pessoa jurídica prejudicada, procederá à liquidação do dano.

E

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

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Q2208255

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208255 Direito Administrativo

No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados especiais da fazenda pública, julgue o item subsecutivo.
O acordo de não persecução civil, que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, pode ser realizado no curso de investigação para a apuração de ato ímprobo, durante o trâmite de ação de improbidade e na fase de cumprimento de sentença condenatória.

Certo

Errado

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Q2207444

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q2207444 Direito Administrativo

A organização social Alfa celebrou contrato de gestão com o Município Beta, tendo recebido recursos públicos para o desenvolvimento de determinadas atividades na área de saúde, em relação às quais estava presente a convergência de interesses. Em uma auditoria do Tribunal de Contas, foi constatado que os recursos repassados a Beta não foram aplicados na finalidade devida.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Alfa, em relação aos referidos recursos de origem pública:

A

por ser uma pessoa jurídica, não pode sofrer as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, ainda que sejam compatíveis com sua natureza;

B

pode ser responsabilizada apenas em caráter subsidiário, caso seus dirigentes não tenham patrimônio suficiente para o ressarcimento dos danos causados;

C

somente pode sofrer as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que sejam compatíveis com sua natureza, caso seja denunciada à lide por algum dos seus dirigentes;

D

pode sofrer as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que sejam compatíveis com natureza, enquanto seus dirigentes somente serão responsabilizados se tiverem participado do ato ilícito e obtido benefícios diretos;

E

responderá em conjunto com seus dirigentes, em caráter objetivo, pelo desvio de recursos públicos detectado pelo Tribunal de Contas, podendo sofrer as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que sejam compatíveis com sua natureza.

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Q2206898

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambará - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Atendente de Unidade Básica de Saúde | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Técnico de Informática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Auxiliar de Atividades Pedagógicas |

Q2206898 Direito Administrativo

Segundo o disposto no Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado, se constitui ato de improbidade administrativa que:

A

Causa prejuízo ao erário.

B

Atenta contra os princípios da administração pública.

C

Importa em enriquecimento ilícito.

D

Afeta a concessão ou aplicação indevida de benefício tributário.

E

Atenta contra a lei de responsabilidade fiscal.

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Q2206731

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Fiscal |

Q2206731 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, em relação às condutas tipificadas na referida Lei, é CORRETO afirmar que:

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas, apenas.

B

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas e dolosas.

C

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas, apenas.

D

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas preterdolosas, apenas.

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Q2206587

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambará - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Operador de Máquinas |

Q2206587 Direito Administrativo

O Art. 3º da Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece que as disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato:

A

Político.

B

De insubordinação.

C

De improbidade.

D

De indisciplina.

E

Discriminatório.

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Q2205905

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: ACCESS - 2023 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Agente Fiscal |

Q2205905 Direito Administrativo

Conforme a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir:
I. Estão sujeitos às penalidades da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
II. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei.
III. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da lei, não bastando a voluntariedade do agente.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2205876

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: ACCESS - 2023 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q2205876 Direito Administrativo

Com base na Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das condutas listadas nas alternativas a seguir. Assinale-a.

A

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência

B

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício

C

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação

D

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades

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Q2205873

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: ACCESS - 2023 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q2205873 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir:
I. Para os efeitos da lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º da lei.
II. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
III. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de haver participação e benefícios diretos.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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