Nos casos de inexigibilidade de licitação, a autoridade superior de
órgão público possui uma função específica como condição para
eficácia do ato de contratação direta. Essa condição consiste em
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Para fins de contratação administrativa, em se tratando
de contrato de serviço, é necessário distinguir três
tipos de serviços, que, por suas características, influem
diversamente na formação e no conteúdo do contrato.
São denominações para esses serviços, exceto:
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Uma prefeitura pretende contratar escritório de advocacia para elaboração de parecer
jurídico e defesa de causa judicial no valor de R$ 17.900,00, por inexigibilidade de licitação, por notória
especialização. Analisando a situação hipotética, nos termos da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar
que a contratação:
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